Questões MP-PA para Concursos

Há a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

Há a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

Há a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores.

Há a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas.

É obrigação do Poder Público, exclusiva e irrestritamente, assegurar a todo idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente, sendo obrigação da família exclusivamente a efetivação do direito à vida.

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por sua livre escolha pelo sistema de saúde mais adequado, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, sendo assegurada pelo Estado exclusivamente a efetivação do direito à vida.

É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS, pelo serviço público ou privado de saúde, que integre o SUS, sendo de responsabilidade da família, da comunidade e do Estado, a efetivação do direito à vida.

Reajustamento: garantia real de atendimento aos “excluídos”.

Redistribuição: um processo de ajuste fiscal, com políticas redistributivas.

Remercantilização: iniciativas públicas sem campo lucrativo de investimento.

Refilantropização: diluição das obrigações do Estado, com o estímulo de ações realizadas por ONGs e fundações não estatais.

I e III.

I e IV.

II e IV.

III e IV.

A coerção é a forma privilegiada e exclusiva que o capital lança mão para responder às manifestações da “questão social”.

As políticas sociais são formas exclusivas de enfrentar as manifestações da “questão social”, respondendo, particularmente, aos interesses dos trabalhadores.

As políticas sociais são as formas menos usuais para responder às manifestações da “questão social” e, quando usadas, atuam exclusivamente na resposta aos interesses dos trabalhadores.

A coerção e o consenso são formas complementares e dialéticas de responder às manifestações da “questão social”, seja via políticas sociais ou pela força; ambas assumindo dimensões contraditórias.

No capitalismo monopolista, a “questão social” deixa de ser caso de política e passa a ser caso de polícia.

No neoliberalismo, o Estado passa a assumir um papel fundamental no enfrentamento da “questão social”.

Na fase monopólica expansiva do capital, a “questão social” é tratada com políticas sociais e o Estado assume o papel regulador da proteção social.

No capitalismo livre concorrencial, a ideia de mão invisível era hegemônica; isso colocava sob o Estado a responsabilidade de regular as relações políticas, econômicas e sociais.

Como no sistema de justiça o estudo social é realizado com a finalidade de instruir o processo com conhecimentos da área de Serviço Social recebe, também, a denominação de perícia social.

A entrevista social é comumente usada em várias instâncias de trabalho no Judiciário como mais uma possibilidade de dialogar e conhecer a realidade sociocultural e familiar dos sujeitos, a partir de seu espaço de vivência – em condição diferente à da entrevista realizada no espaço físico de um fórum.

É prerrogativa do magistrado definir os meios necessários para atingir a finalidade de uma ação do assistente social relacionada ao estudo social e/ou perícia social. É esse profissional que, por uma ação refletida e planejada, define quais conhecimentos deverá acessar e em que nível irá aprofundá-los.

A instrução social faz parte da instrução processual, ou seja, conhecimentos da área de Serviço Social, registrados em um informe, um relatório, um laudo ou um parecer, servem de referência ou prova documental que irá contribuir para formar o processo, para informar a ação sobre a qual o magistrado decide.

I e III.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

Assessoria e consultoria e órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social e dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.

Direção e coordenações de associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social e coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social e elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil, dentre outras.

Ações profissionais e realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar pareceres sobre a matéria de Serviço Social, dentre outras.

O estudo social, que resulta na produção de um documento que contém a avaliação do profissional de Serviço Social, é, historicamente, o que é demandado nas instituições sociojurídicas. Contudo, o significado do que seja o estudo social também está em disputa; seja pelo que é requisitado, seja pelo entendimento histórico construído pela profissão.

O posicionamento técnico tem a potência de influir na tomada de decisão pelas figuras de autoridade; nesse contexto, o papel do assistente social não é o de decidir, “mas o de criar conhecimentos desalienantes sobre a realidade, a ser analisada para se deliberar sobre a vida das pessoas”, com as quais estabelecemos compromissos éticos e políticos.

A perspectiva conservadora do estudo social é, frequentemente, acionada para os assistentes sociais a realizarem, manifestando-se de diversas formas, dentre as quais para atestar a “veracidade dos fatos narrados”, em situações, por exemplo, de denúncias de maus-tratos e para verificar se um casal está habilitado para adotar crianças, afirmando, de diversas maneiras, que serão bons pais.

A perspectiva conservadora do estudo social é, frequentemente, acionada para os assistentes sociais a realizarem, manifestando-se de diversas formas, dentre as quais para realizar “exames criminológicos”, de modo a atestar se o detento ainda possui algum nível de periculosidade em sua personalidade, que o impeça de voltar ao convívio social fora do espaço da prisão e para desvelar as expressões da questão social vivenciadas pelos sujeitos de direitos que acessam o poder judiciário.