Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941203189550De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, ...1457941203189550Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: MP-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaDe acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:AHá a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.BHá a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.CHá a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores.DHá a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202103594Direito Processual PenalAnalise as afirmativas a seguir.I. Segundo o Código de Processo Penal, a “emendatio libelli” exige que seja assegurada ao acusado vista sobre a possív...Questão 457941202103598Direito Processual PenalEm relação à competência no processo penal, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.( ) Na determinação da co...Questão 457941202103602Direito Processual PenalConsiderando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.I. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do Juiz ...Questão 457941203172334Direito Processual PenalA Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, mais do que coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher estabelece parâmetros de prote...Questão 457941203172763Direito Processual PenalSobre Ação Penal Privada, analise as afirmativas a seguir.I. Apesar de não existir vedação expressa no Código Penal, não é admitida ação privada subsi...Questão 457941203174517Direito Processual PenalSobre o tema Sujeitos Processuais no Direito Processual Penal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203174554Direito Processual Penal“‘Fulano de Tal’ foi preso em flagrante delito por crime afeto à justiça comum estadual. Comunicado da prisão, o juiz de direito converteu a prisão em...Questão 457941203174555Direito Processual PenalSobre os temas queixa, perdão e renúncia, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203174557Direito Processual PenalPoderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:Questão 457941203179684Direito Processual PenalSobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, é INCORRETO afirmar que: