Questões Profissional Júnior Direito para Concursos

A baixa escolaridade do agente é uma atenuante de pena para quem, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais.

A pessoa jurídica pode ser condenada à prestação de serviços à comunidade, tais como o custeio de programas e projetos ambientais e a execução de obras de recuperação de áreas degradadas; caso a pessoa jurídica seja constituída, preponderantemente, com a finalidade de facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, será decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio, considerado instrumento do crime, será perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

A moratória por prazo indeterminado, quando concedida pelo poder público, depende de decreto presidencial específico.

A conversão do depósito em renda é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, independentemente do tributo em questão.

As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.

Somente os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição de melhoria em razão de obra pública que comporte valorização imobiliária.

As taxas que sejam referentes a serviços públicos específicos e divisíveis poderão ter base de cálculo própria de impostos.

O zoneamento ecológico-econômico (ZEE), instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, deve sujeitar-se aos acordos internacionais em todos os aspectos que digam respeito a medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar o cumprimento dos contratos e a consecução dos objetivos econômicos colimados pelas partes, organizando, de forma vinculada, as decisões, ações e estratégias dos agentes públicos e privados nacionais e internacionais.

A TCFA destina-se ao controle e à fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).