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Ano: 2015Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):
I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II- Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
III- Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso ordinário.
IV- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito, ou a decisão concessiva não houver apreciado a pretensão em toda sua extensão.
V- O ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial somente será admitido mediante a concordância do impetrante, ouvido o Ministério Público.
Está correto apenas o contido em:
I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II- Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
III- Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso ordinário.
IV- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito, ou a decisão concessiva não houver apreciado a pretensão em toda sua extensão.
V- O ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial somente será admitido mediante a concordância do impetrante, ouvido o Ministério Público.
Está correto apenas o contido em:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Eletricidade e Circuitos ElétricosTemas: Circuitos CC e CA | Circuitos Elétricos
Em relação aos eletrodutos, a taxa máxima de ocupação
trata
Ano: 2022Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Direito de Família | Garantias Reais: Penhor, Anticrese e Hipoteca
Conforme o mais recente entendimento do STF, o bem de família pertencente ao fiador
de contrato de locação
Ano: 2011Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Prestação de Serviços e Empreitada | Contratos Específicos | Troca, Permuta, Contrato Estimatório e Doação | Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição
Considere as assertivas a seguir:
I. decorridos 4 (quatro) anos, o Contrato de Prestação de Serviços é considerado findo, independentemente da conclusão dos serviços;
II. o mandato outorgado por meio de instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento público;
III. na doação sujeita a encargo, o silêncio do donatário, no prazo fixado pelo doador, não implica aceitação da doação.
É verdadeiro o que se afirma em
I. decorridos 4 (quatro) anos, o Contrato de Prestação de Serviços é considerado findo, independentemente da conclusão dos serviços;
II. o mandato outorgado por meio de instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento público;
III. na doação sujeita a encargo, o silêncio do donatário, no prazo fixado pelo doador, não implica aceitação da doação.
É verdadeiro o que se afirma em
Ano: 2017Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades
Nos termos do art. 3° da Lei Federal n° 8.069/90, “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei...”.
A partir de tal postulado, é correto afirmar que o dispositivo em comento instituiu o princípio da proteção integral, cujo conteúdo nuclear significa que as crianças e os adolescentes
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
Quanto ao estudo de impacto ambiental, analise as seguintes assertivas:
I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
exige-se o estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
II. Impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas
do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das
atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
III. Estudos ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais
relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou
empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida.
IV. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou
potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio
estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente,
dispensando-se publicidade e audiência pública.
V. Exige-se estudo de impacto ambiental para o licenciamento de atividades modificadoras
do meio ambiente, tais como aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos
tóxicos ou perigosos.
Está correto apenas o contido em:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual
Leia o texto para responder a questão.
Toalha de papel
Ela foi consequência de um erro de produção na fábrica
de papel. Os irmãos Scott, inventores do papel higiênico,
receberam uma remessa de papel que estava defeituosa,
pois o rolo matriz veio muito pesado e enrugado. Inadequado
para papéis de banheiro, o produto estava prestes a voltar
para o fornecedor quando um dos membros da família Scott
sugeriu perfurar o papel grosso e cortá-lo do tamanho atual
das toalhas de papel.
Essas toalhas descartáveis foram vendidas inicialmente
em 1907 para hotéis, restaurantes e estações de trem.
Houve certa resistência por parte das donas de casa: por
que pagar por uma toalha que seria usada uma única vez,
enquanto uma toalha de pano poderia ser lavada e reutilizada
muitas vezes?
Como o preço desse produto foi caindo, as donas de
casa começaram a gostar da ideia.
(Marcelo Duarte. O livro das Invenções. Cia das Letras. Adaptado)
É correto afirmar que o integrante da família Scott
Ano: 2011Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Semântica Contextual | Emprego do Travessão | Pontuação | Análise Textual
Liberada, Marcha da Maconha deve começar no sábado
Liberada ontem por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF),
que reconheceu a legalidade de passeatas sobre drogas como livre manifestação do pensamento - e não apologia ao crime - , a Marcha da Maconha estará presente na Marcha Nacional da Liberdade, passeata que deve reunir milhares de pessoas em 40 cidades do País no sábado. Em São Paulo, a partir das 14h, o palco será a Avenida Paulista. Grupos em prol da legalização do consumo de drogas lideram a manifestação. Ela foi criada por causa da repressão policial à Marcha da Maconha no dia 21 de maio. Eles declaram, no entanto, que não formam uma Marcha da Maconha reeditada, porque a pauta também tem reivindicações de ciclistas, músicos, homossexuais e minorias e exige a liberdade de expressão. Integrantes da Marcha da Maconha prometem exibir cartazes e cânticos para levar o debate sobre as políticas públicas de drogas às ruas.
Considere as afirmações que seguem.
I. A expressão colocada entre travessões (“e não apologia
ao crime”) tem como função destacar o embasamento da decisão judicial.
II. O termo “apologia” pode ser substituído, sem alteração
de sentido, por “reivindicação”.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos
O Prefeito de determinado Município fez publicar um decreto de desapropriação de imóvel, com a finalidade de usar o bem para a construção de escola. Entretanto, na verdade, o ato foi editado com o fim de prejudicar seu desafeto político. Considerando tais fatos:
Ano: 2011Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Conhecimentos AtuaisTemas: Eventos Contemporâneos (1994-2013) | Desastres Naturais e Antropogênicos Contemporâneos
Analise o texto abaixo.
“O pior deslizamento da história do país deixou 710 mortos
em quatro cidades da região serrana do Rio de Janeiro. Um
total de 13,8 mil pessoas estão desalojadas ou desabrigadas.
O número de vítimas é maior que o registrado em
Caraguatatuba, em 1967 (436 mortos)."
Publicado em http://educacao.uol.com.br/atualidades/tragedia-no-rio-o-maior-desastrenatural-do-pais.jhtm,
(acessado em 16/06/2011).
Sobre a tragédia mencionada no texto, assinale a
alternativa correta.
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