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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do
direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restando
algumas matérias para a lei ordinária. Conforme o texto
constitucional, a lei ordinária pode dispor sobre
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Iniciativa Legislativa | Procedimento Legislativo
Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador.
Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
À luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção
correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Estrutura e Financiamento da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991 | Previdência Social
O sistema de custeio da seguridade social é
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Especiais Contenciosos | Embargos de Terceiro | Inventário e Partilha | Procedimentos Possessórios
Julgue os itens a seguir de acordo com as regras previstas no
Código de Processo Civil (CPC) para os procedimentos
especiais.
I A legitimidade para ajuizamento de ação de consignação em
pagamento é exclusiva do devedor.
II Em ação possessória coletiva de força velha, antes da
apreciação de pedido de concessão de liminar, o juiz deve
determinar a realização de audiência de mediação dentro do
prazo legalmente indicado.
III O indivíduo que sofrer restrições judiciais em seu patrimônio,
decorrente de medida de desconsideração da personalidade
jurídica na qual não estiver envolvido como parte, possui
legitimidade para oferecer embargos de terceiro.
IV No procedimento judicial de inventário e de partilha, é
considerado como impróprio o prazo de quinze dias que a
fazenda pública possui para informar ao juízo o valor dos
bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Infrações Tributárias
Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal.
Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990).
Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro é
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Relações Laborais | Grupo, Sucessão e Responsabilidade dos Empregadores
Com o desmembramento do município X, foi criado o município Y.
Nessa situação hipotética, segundo o TST, a responsabilidade
trabalhista quanto aos empregados municipais deverá ser suportada
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito CivilTemas: Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos | Parte Geral do Direito Civil
A respeito dos negócios jurídicos e de sua invalidade, segundo
estabelecido no Código Civil, assinale a opção correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública
De acordo com a CF e a jurisprudência do STF, o procurador-geral
de estado
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