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A fim de garantir a segurança da informação, é preciso adotar um conjunto de medidas de proteção para tornar sistemas de informação e sistemas de comunicação resistentes a ataques. Dentre essas medidas de proteção, existe uma que visa fornecer evidências que podem ser armazenadas e, posteriormente, apresentadas a terceiros, para resolver disputas que surgem se e quando uma comunicação é negada por uma das entidades envolvidas.
Essa medida de proteção é conhecida como
A Lei no 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, definiu um marco conceitual da função social da propriedade, visando a regular o parcelamento do solo urbano nacionalmente, bem como fornecer elementos para a regularização de assentamentos informais consolidados nas áreas urbanas.
Dentre suas regulamentações sobre “requisitos urbanísticos para loteamento”, “projeto de loteamento” e “projeto
de desmembramento”, essa lei federal estabelece que
Desde a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988, as diversas tentativas de promover uma Reforma Tributária no Brasil malograram, por falta de consenso político entre os atores envolvidos (Governos, Congresso, grupos de interesse, etc.). Finalmente, no ano passado, após ampla discussão e aprovação, pelo Congresso Nacional, promulgou-se a Emenda Constitucional no 132, de 20 de dezembro de 2023, contendo o texto-base da Reforma Tributária no Brasil. A implementação dessa reforma, no entanto, não será imediata, pois dependerá da regulamentação do novo sistema de impostos.
Um dos propósitos da Reforma Tributária recém-aprovada é corrigir as distorções do atual sistema de tributação brasileiro,
que é caracterizado por
Uma rede de computadores de uma grande empresa, que utiliza contêineres, precisa instalar contêineres do Docker.
Nesse caso, esses contêineres do Docker funcionarão
como um(a)