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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021
No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 14.133/2021 é aplicável a empresas públicas e suas
subsidiárias.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade
administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados
especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.
As sentenças de improcedência em ação civil pública e em
ação de improbidade administrativa sujeitam-se ao reexame
necessário independentemente do valor atribuído à causa.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória
de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Não cabe produção probatória em ação declaratória de
constitucionalidade por ser esta processo de natureza
abstrata.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Julgue o item que se segue, acerca dos tribunais de contas e dos governadores dos estados.
A despeito da competência constitucional do Tribunal de
Contas da União (TCU) para análise da legalidade dos atos
de admissão de pessoal, não é sua atribuição apreciar atos de
nomeações para cargos de provimento em comissão.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais
A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais,
da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA), julgue o item que se segue.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando
de assunto de interesse predominantemente local, os
municípios têm competência para legislar sobre direito
ambiental.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Julgue o item a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.
O Poder Executivo, na condição de quem estabelece a
programação financeira e o cronograma de execução mensal
do orçamento, pode, unilateralmente, caso seja verificado
que a realização da receita, ao final de um bimestre, não
atenderá às metas de resultado primário estabelecida na
LDO, promover limitação de empenho e de movimentação
financeira do próprio Poder Executivo e, até mesmo, do
Poder Legislativo e do Poder Judiciário, se estes não o
fizerem por ato próprio no prazo legal.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Sessão Inicial de Conciliação ou Mediação
De acordo com as regras que regem a função jurisdicional, o procedimento comum e a intervenção de terceiros no direito processual civil, julgue o item que se segue.
Quando o autor da ação cível for pessoa natural, a intimação
para a audiência de conciliação deverá ser feita
pessoalmente, sendo, nesse caso, vedada a intimação por
intermédio de advogado, em razão das consequências
jurídicas decorrentes de eventual ausência na audiência.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Acúmulo de Benefícios | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários
Acerca do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.
Considere que Maria tenha vivido em regime de união
estável com Helena por um período de 15 anos e que Helena
vinha mantendo vínculo com o RGPS e com o regime
próprio de previdência social dos servidores do estado de
Roraima até a data do seu óbito. Nessa situação, conforme a
legislação vigente, dada a morte de Helena, Maria poderá
cumular o benefício da pensão por morte a ser concedida
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a
pensão por morte a ser concedida pelo IPER.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho
Um sindicato representativo de determinada categoria
profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa
da categoria econômica correspondente. No referido documento,
ficaram estipuladas as condições de trabalho aplicáveis no âmbito
da empresa em questão: redução salarial e compensação de
horário quando a jornada de trabalho alternar a prestação de
48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra
semana. Um ano depois, foi firmado termo aditivo que continha
cláusula que prorrogava a vigência do instrumento por prazo
indeterminado.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
O ajuste celebrado configura convenção coletiva de trabalho.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos
Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.
Na interpretação dos negócios jurídicos, as declarações de
vontade devem ser interpretadas no sentido literal da
linguagem, sem se perquirir a intenção nelas
consubstanciada.
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