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Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Concursos Públicos
O Regime Jurídico-Administrativo que norteia a administração pública acaba por impor um grau
de disparidade entre ela e seus administrados, concedendo-lhe privilégios únicos, bem como restrições
na sua atuação. Assinale a alternativa que baseada no regime jurídico-administrativo, confere uma
restrição à administração pública
Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Auxiliares Judiciários | Partes Processuais
Estão incluídos no conceito de Auxiliares da Justiça, EXCETO:
Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal:
Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
Dentre as hipóteses de perda do mandato de vereador a seguir, assinale a única que depende de
decisão da Câmara Municipal, em votação aberta e por maioria de dois terços:
Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Nova Venécia | Legislação Municipal de Nova Venécia
Segundo as normas da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES que disciplinam as
finanças públicas, é correto afirmar que:
Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Nova Venécia | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Assinale a alternativa que não corresponde à uma das competências atribuídas pelo Regimento
Interno ao Presidente da Câmara Municipal:
Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Triunfo | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
São atribuições das comissões permanentes, definidas pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal, EXCETO:
Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas | Setor Público Indireto | Setor Público Direto
No que concerne à organização da administração púbica e as características de seus entes e
entidades, analise as assertivas a seguir, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas e
marque a alternativa correta correspondente.
⃣ Tanto os integrantes da administração pública direta como os da administração pública indireta
possuem autonomia financeira, administrativa e política.
⃣O Banco Central é uma entidade que compõe a administração pública indireta.
Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal:
Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição
Federal:
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