Questões

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira Carta na história brasileira a trazer regras específicas sobre o meio ambiente, tanto em capítulo específico, como também de modo esparso ao longo do texto. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I.Para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

II.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III.A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

IV.São alienáveis, mediante autorização de lei complementar, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

V.Todo dano ambiental, seja contratual, extracontratual, que decorra de ato ilícito ou mesmo lícito, deverá ser indenizado, pois se trata de responsabilidade objetiva e integral, independentemente de culpa, bastando a prova do dano e o nexo de causalidade.

É correto o que se afirma em:

Considerando-se a Lei Complementar n.º 130/2011, que dispõe sobre a criação, ampliação e adequação dos cargos e vagas do quadro funcional do Poder Legislativo, do município de Bombinhas, altera a Lei Complementar n.º 34, de 13 de dezembro de 2005 e, dá outras providências, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do(da) Procurador(a):

O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe este nome por concentrar-se em um único tribunal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

Ricardo comprou um eletrodoméstico em 5 prestações de igual valor, pagando um total adicional de 5% sobre o valor original à vista. Sabendo que o valor de cada prestação que ele pagou foi de R$ 262,50, pode-se afirmar que, se ele tivesse efetuado o pagamento do eletrodoméstico à vista, ele teria economizado um valor, em reais, de: 

Sobre a disciplina da Governança e do Compliance no Setor Público, analise os itens a seguir:

I.Risco de integridade é definido como a vulnerabilidade institucional que pode favorecer ou facilitar práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta.

II.As primeiras etapas e fases principais de implementação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública são a identificação dos riscos e a definição dos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados.

III.Para a definição dos requisitos e medidas, a instituição deve observar por base as principais leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos que descrevem as competências institucionais, o regimento interno, o organograma, bem como o planejamento estratégico da instituição.

É correto o que se afirma em:

À luz do Código Civil, analise os itens a seguir acerca do tema do adimplemento e extinção das obrigações:

I.A sub-rogação é convencional quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

II.A pessoa obrigada por dois ou mais débitos a um só credor tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos, ainda que de natureza distinta.

III.O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

É correto o que se afirma em:

A função primordial do Estado moderno, desenvolvido ao largo do século XIX, é administrar. E para bem desempenhar a função administrativa, a Administração Pública é organizada por intermédio de entidades e órgãos que integrarão a Administração Direta e a Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Sobre imóveis públicos oriundos de parcelamento de solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, o Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade destes, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I.Planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites.

II.Comprovação de intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 20 (vinte) dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso.

III.Planta de parcelamento ou do imóvel público a ser registrado, assinada pelo loteador e por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na hipótese de este não ter sido inscrito ou registrado.

É correto o que se afirma em: