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Assinale a alternativa incorreta.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante:
Com relação aos princípios básicos e constitucionais da administração pública, considere:
I) Todo agente público deve realizar suas atribuições com perfeição, presteza e rendimento funcional.
II) Proíbe expressamente a Carta Maior que conste nome, imagem e símbolo que caracterizem promoção pessoal de autoridade e servidores públicos na publicidade de atos, obras, programas, campanhas de órgãos públicos e serviços.
As afirmações correspondem, respectivamente, aos princípios da:
Quanto a lei orgânica do município, a Constituição Federal determina que:
São documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: