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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado econômico do infrator, devendo se restringir ao dano ao erário efetivamente apurado.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Tributários | Receita Pública
Em sentido amplo, receita pública consiste no recolhimento
de bens aos cofres públicos. No que se refere à receita pública,
julgue o item subsecutivo.
O pagamento pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade
de veículos automotores (IPVA) corresponde ao estágio de
lançamento da receita orçamentária classificada na espécie
receita tributária.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito CivilTemas: Extinção Contratual | Contratos Gerais
Com base nas disposições do Código Civil acerca de contratos, julgue o item subsequente.
Se, na execução do contrato, uma das partes houver realizado
elevado investimento em razão da natureza do contrato, o
distrato unilateral, exercido pela outra parte, produzirá efeitos
somente após o decurso de período condizente com a
importância investida.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Segunda Fase
A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir.
Inquéritos policiais e ações penais em curso podem servir
para agravar a pena-base do condenado a título de maus
antecedentes e de personalidade desajustada ou voltada
para a criminalidade.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 16.309/2018 - Responsabilização de Pessoas Jurídicas | Legislação Estadual de Pernambuco
Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018.
A instauração de PAR é condicionada à aprovação de
resolução pela maioria simples dos deputados estaduais da
assembleia legislativa estadual.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Administração: Conceitos EssenciaisTemas: Gestão Estratégica | Planejamento Estratégico, Tático e Operacional
A respeito de conceitos, métodos, técnicas, modelos de gestão e estruturas organizacionais no planejamento estratégico, julgue o próximo item.
O modelo de gestão centralizada pode ser dispensado pelos órgãos da administração pública, desde que a estrutura tecnológica permita o acompanhamento em tempo real das decisões operacionais.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Normas e Regulamentações na Construção | Construção Civil
Na chegada do caminhão betoneira ao canteiro de obras de construção de um prédio público projetado em concreto armado, a fiscalização constatou que o concreto estrutural apresentava um slump muito elevado. Observou-se também que, para evitar sobra excessiva de concreto usinado, eram escolhidas aleatoriamente peças estruturais para serem concretadas e, quando não concretadas inteiramente, as partes não concretadas eram deixadas para conclusão no dia seguinte, o que gerava juntas de concretagem na estrutura.
A respeito da situação apresentada, julgue o item subsequente.
Mesmo sendo da construtora a responsabilidade pela execução do serviço, o fiscal deve supervisionar a execução da concretagem das peças estruturais, por ser essa uma das atividades críticas da obra.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Prestação de Benefícios e Serviços do RGPS | Regime Geral de Previdência Social
O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de benefícios previdenciários.
Após ter contribuído por vinte e cinco anos como professora
do ensino fundamental, Valéria se aposentou pelo regime geral
de previdência social, mas, mesmo após sua aposentadoria, ela
continuou trabalhando na mesma escola, exercendo a mesma
função. Devido a um acidente doméstico, Valéria está
temporariamente incapacitada para o trabalho. Nessa situação,
Valéria terá direito a receber o benefício do auxílio-doença
cumulativamente com a aposentadoria por tempo de
contribuição.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 16.309/2018 - Responsabilização de Pessoas Jurídicas | Legislação Estadual de Pernambuco
A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.
O comitê de recursos administrativos do PAR, cujo
coordenador é nomeado mediante portaria pelo secretário da
SCGE, é composto por cinco membros e cinco suplentes, todos
servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo,
já aprovados em estágio probatório, designados por ato do
governador de estado.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Poderes Administrativos
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Configura abuso do poder regulamentar a edição de
regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo
obrigações diversas das contidas em lei regulamentada,
ainda que sejam obrigações derivadas.
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