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Considere que o Estado pretenda transferir a propriedade
de um imóvel à empresa por ele controlada, como forma
de integralização de ações subscritas em face de aumento de capital deliberado em Assembleia de Acionistas. De
acordo com o que disciplina a legislação de regência,
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho | Modificação, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho | Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego
Empregado de uma empresa estatal, tendo recebido aviso prévio, antes de
concretizada a sua dispensa, registra sua candidatura para o cargo de suplente de 4º vice-presidente
do sindicato da categoria profissional de que faz parte. Tendo em vista o entendimento consolidado
no âmbito do TST, é possível afirmar que o registro da candidatura desse empregado:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967 | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998 | Legislação Ambiental Estadual
Espécies exóticas, entendidas como aquelas não originárias de uma determinada área geográfica, podem muitas vezes proliferar sem controle, provocando danos ambientais e econômicos, além de ameaçarem a diversidade biológica. O Estado de São Paulo sofre problemas sensíveis nessa seara, por exemplo, por conta da presença do javali (Sus scrofa), cuja abundância já é identificada e com impactos ambientais e socioeconômicos bem descritos pela literatura.
Tendo em vista essas premissas, sobre espécies exóticas, é correto afirmar:
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito CivilTemas: União Estável | Direito de Família
João vivia em união estável com Maria, tendo com ela
uma relação pública, contínua e duradoura, formalizada por meio de escritura pública, com o objetivo de
constituir família. Entretanto, João conheceu Pedro e,
após alguns meses de amizade, iniciaram uma relação
amorosa homoafetiva. A relação entre João e Maria
manteve o caráter de continuidade. Por vários anos,
João manteve-se em união estável com Maria e, concomitantemente, em relação amorosa homoafetiva com
Pedro. João faleceu e, na data da sua morte, permanecia em união estável com Maria e em relação amorosa
homoafetiva com Pedro. Este pretende ingressar com
uma ação judicial visando ao reconhecimento da sua
relação amorosa homoafetiva com João como união
estável, para fins sucessórios e previdenciários.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
A prescrição, no Direito Tributário,
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Uma escola pública estadual vem sofrendo constante
perigo à sua segurança, por conta de muro que ameaça desabar, bem como poluição sonora e atmosférica,
sendo tudo isso causado por uma casa de baile vizinha.
Estando presentes os requisitos para propositura de
ação judicial e visando a proteção do patrimônio público,
tem-se que a ação correta a ser proposta é:
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
Considere o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da ADC 49: “O deslocamento de mercadorias
entre estabelecimentos do mesmo titular não configura
fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de
circulação interestadual” e assinale a alternativa correta.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Lei de Criação da São Paulo Previdência (SPPREV)
Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual no 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto no artigo 1o da Lei Estadual no 500/74), ao completar as condições necessárias, terá direito de
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Ao julgar a ADI n° 2.699/PE, que tinha por objeto a análise
da competência para legislar sobre direito processual,
o Supremo Tribunal Federal destacou ser importante
compreender que a Constituição Federal proclama,
na complexa estrutura política que dá configuração ao
modelo federal de Estado, a coexistência de comunidades
jurídicas responsáveis pela pluralização de ordens
normativas próprias, que se distribuem segundo critérios
de discriminação material de competências fixadas pelo
texto constitucional. Nesse contexto, a respeito do tema
competência constitucional para legislar sobre a matéria
de direito processual, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutelas Provisórias | Tutelas Provisórias e de Urgência
Assinale a alternativa correta.
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