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Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRA-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal
No que se refere ao processo administrativo fiscal, assinale a
alternativa correta, considerando o Regulamento de
Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal | Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social
Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.
Em caso de julgamento de processo administrativo fiscal por
crime contra ordem tributária, o resultado favorável à
fazenda pública pelo voto de qualidade implica a exclusão
das multas e o cancelamento da representação fiscal para os
fins penais.
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as
nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente não
são nulos.
( ) A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores
que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
( ) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito
passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a
autoridade julgadora pronunciará e mandará repetir o
ato.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal | Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social
Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.
O contribuinte de fato terá legitimidade para pleitear a
restituição de tributo pago indevidamente se comprovar ter
assumido o encargo financeiro decorrente da tributação.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal | Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social
Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.
Havendo solidariedade no cumprimento da obrigação
tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos
obrigados favorece os demais.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Receita FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal
Acerca do processo administrativo fiscal previsto no Decreto
nº 70.235/1972, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para
a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os autos de infração e as notificações de lançamento
formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a
regime especial unificado de arrecadação de tributos poderão
conter lançamento único para todos os tributos por eles
abrangidos.
( ) Na impugnação administrativa ao lançamento, quando o
impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,
o julgador deve exigir que o impugnante faça prova do teor e
vigência da norma alegada.
( ) Caberá recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos
Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação
divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de
Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de
Recursos Fiscais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Princesa Isabel - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal
Sobre o processo administrativo fiscal federal,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2020Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sentinela do Sul - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal
Segundo o Decreto nº 70.235/1972, considerando-se o processo administrativo fiscal, analisar os itens abaixo:
I. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
II. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência não comunicará o fato a ninguém.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal | Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social
Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.
Denúncia espontânea afasta a aplicação da multa punitiva,
mas não da moratória.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRA-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal
Quanto ao julgamento do processo administrativo fiscal,
assinale a alternativa correta, com base no âmbito do
Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.