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Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.986/2000 - Gestão de Recursos Humanos em Agências Reguladoras
De acordo com a Lei nº 9.986/2000, assinale a alternativa que apresenta os tipos de cargo comissionado criados para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANVISADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.986/2000 - Gestão de Recursos Humanos em Agências Reguladoras
No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.
De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos
humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência
de competência legal específica, o processo administrativo
deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar
a competência para si.
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.986/2000 - Gestão de Recursos Humanos em Agências Reguladoras
A Lei nº 9.986/2000 e suas alterações dispõem sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. O seu artigo 5º determina que o Presidente ou o Diretor- Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.986/2000 - Gestão de Recursos Humanos em Agências Reguladoras
Pedro é presidente de associação nacional representativa de interesses trabalhistas ligados às atividades reguladas pela agência reguladora federal Alfa. Em razão de seu positivo destaque na defesa da categoria que representa, surgiu a possibilidade de Pedro ser indicado para a Diretoria Colegiada da agência reguladora federal Alfa.
Consoante dispõe a Lei nº 9.986/2000 e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é:
Ano: 2015Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Duque de Caxias - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.986/2000 - Gestão de Recursos Humanos em Agências Reguladoras
Referente o agente público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade
de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que
tenha interesse suscetível de ser atingido, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANVISADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.986/2000 - Gestão de Recursos Humanos em Agências Reguladoras
No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.
É vedada a nomeação de integrantes do conselho diretor ou da diretoria para os cargos de presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora.
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.986/2000 - Gestão de Recursos Humanos em Agências Reguladoras
Segundo a Lei nº 9.986/2000, é correto afirmar que, na agência em cuja estrutura esteja prevista a Ouvidoria, seu titular ocupará o cargo comissionado de Gerência .
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.986/2000 - Gestão de Recursos Humanos em Agências Reguladoras
De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.986/2000, os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.986/2000 - Gestão de Recursos Humanos em Agências Reguladoras
Diante da renúncia de um membro do Conselho Diretor de
determinada agência reguladora nacional, acaba de surgir uma
vaga no referido conselho.
João, potencial interessado em assumir a vaga, é pessoa de
notório conhecimento jurídico na área de regulação, mas atuou,
nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de
estrutura decisória de partido político. Por outro lado, Maria,
irmã do atual Ministro de Estado de determinada pasta, também
é pessoa com evidente envergadura ética e técnica para o
exercício do cargo.
No caso em tela, de acordo com o regime jurídico da Lei
nº 9.986/2000, a indicação, para o citado Conselho Diretor, de