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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 4.136/2002 - Sanções para Infrações de Poluição por Óleo e Substâncias Perigosas
De acordo com as disposições da Lei do Óleo, que visa ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas em águas jurisdicionais brasileiras, julgue o item seguinte.
Para fins de atividade de transporte de óleo e substâncias
nocivas ou perigosas, o navio de transporte poderá ser
dispensado de livro de registro de óleo ou de registro de
carga, se o responsável pela atividade estiver autorizado para
as respectivas operações pela Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou pela autoridade
marítima nacional, exercida pelo comandante da Marinha do
Brasil.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 4.136/2002 - Sanções para Infrações de Poluição por Óleo e Substâncias Perigosas
De acordo com as disposições da Lei do Óleo, que visa ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas em águas jurisdicionais brasileiras, julgue o item seguinte.
O IBAMA deve divulgar e manter lista atualizada das
substâncias nocivas ou perigosas, classificadas em
categorias, de acordo com o risco produzido quando
descarregadas na água, sem prejuízo de atender à
classificação estabelecida pela Marpol 73/78 (Convenção
Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por
Navios).
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 4.136/2002 - Sanções para Infrações de Poluição por Óleo e Substâncias Perigosas
De acordo com as disposições da Lei do Óleo, que visa ao
controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de
óleo e substâncias nocivas ou perigosas em águas jurisdicionais
brasileiras, julgue o item seguinte.
O IBAMA deverá ser comunicado de incidentes envolvendo
poluição por óleo em águas marítimas, em decorrência de
atividade em plataformas e suas instalações de apoio, para a
tomada de providências de fiscalização, somente se houver a
impossibilidade de ações de salvaguarda da vida humana
pela autoridade marítima e nos termos de disposições dos
planos de emergência e de contingência.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 4.136/2002 - Sanções para Infrações de Poluição por Óleo e Substâncias Perigosas
De acordo com as disposições da Lei do Óleo, que visa ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas em águas jurisdicionais brasileiras, julgue o item seguinte.
As águas marítimas são aquelas que são submetidas à
jurisdição nacional e que não são águas interiores, nos
termos definidos na legislação vigente.
Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 4.136/2002 - Sanções para Infrações de Poluição por Óleo e Substâncias Perigosas
De acordo com o disposto no Decreto no 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional,
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Jataí - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 4.136/2002 - Sanções para Infrações de Poluição por Óleo e Substâncias Perigosas
O Decreto n.º 4.136/2002 dispõe sobre a especificação das
sanções aplicáveis às infrações e as regras de prevenção,
controle e fiscalização da poluição causada por lançamento
de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em
águas sob jurisdição nacional. Para efeito desse Decreto,
responde pela infração, na medida de sua ação ou omissão,