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457941200844717
Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Câmara de Feira de Santana - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana | Legislação Municipal de Feira de Santana
O Processo Legislativo, como tal preceituado na Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana, compreende a elaboração de:
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2

457941200008262
Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Câmara de Feira de Santana - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana | Legislação Municipal de Feira de Santana
O Prefeito Municipal de Feira de Santana perderá o mandato, por cassação, quando:
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3

457941201847599
Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Câmara de Feira de Santana - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana | Legislação Municipal de Feira de Santana
Em conformidade com o preceituado na Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, apresenta-se como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sancionadas com perda de mandato e sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal:
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4

457941201255602
Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Câmara de Feira de Santana - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana | Legislação Municipal de Feira de Santana
Relativamente ao tema do “domínio público”, assim dispõe a Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana:
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5

457941201487466
Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Câmara de Feira de Santana - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana | Legislação Municipal de Feira de Santana
No âmbito das respectivas competências, as entidades da Administração Pública Municipal deverão instituir e promover a cobrança da seguinte receita municipal:
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6

457941201655744
Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Câmara de Feira de Santana - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana | Legislação Municipal de Feira de Santana
São entidades da administração pública indireta do Município de Feira de Santana:
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