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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná
Uma organização da sociedade civil, com grande penetração junto à população do Estado do Paraná, almejava mobilizar a coletividade com o objetivo de que fosse apresentado um projeto de lei direcionado a aperfeiçoar os mecanismos de transparência existentes no âmbito da administração pública estadual direta e indireta. Ao consultar um especialista, foi-lhe corretamente informado que, à luz da Constituição do Paraná,
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná
A Constituição do Estado do Paraná estabeleceu que o número de
vereadores é proporcional à população do Município, obedecidos
os seguintes limites:
a) até quinze mil habitantes, nove vereadores;
b) de quinze mil e um a trinta mil habitantes, onze vereadores;
c) de trinta mil e um a cinquenta mil habitantes, treze
vereadores;
d) de cinquenta mil e um a setenta mil habitantes, quinze
vereadores;
e) de setenta mil e um a noventa mil habitantes, dezessete
vereadores;
f) de noventa mil e um a cento e vinte mil habitantes, dezenove
vereadores;
g) de cento e vinte mil e um a um milhão de habitantes, vinte e
um vereadores;
h) de um milhão e um a um milhão e quinhentos mil habitantes,
trinta e cinco vereadores;
i) de um milhão e quinhentos mil e um a dois milhões de
habitantes, trinta e sete vereadores;
j) de dois milhões e um a dois milhões e quinhentos mil
habitantes, trinta e nove vereadores;
l) de dois milhões e quinhentos mil e um a cinco milhões de
habitantes, quarenta e um vereadores;
m) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos
municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
Diante do exposto, de acordo com Constituição do Estado do
Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que o referido dispositivo é
Ano: 2012Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2018Banca: COPS-UELOrganização: PC-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná
Em relação aos direitos do servidor público no Estado do Paraná, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
( ) Décimo terceiro vencimento com base na proporção da soma dos vencimentos anuais.
( ) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
( ) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
( ) Duração da jornada normal do trabalho não superior a 6 horas diárias e 30 horas semanais.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
Ano: 2014Banca: UNESPAROrganização: UNESPARDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná
Você Agente Universitário de nível
Superior da UNESPAR – Advogado
trabalha pelo período da manhã e tarde na
Universidade e presta concurso para
Professor em outra Universidade Pública
Estadual do Paraná, tendo sido aprovado.
Com base no texto acima e na previsão de
Acumulação de Cargos na Constituição do
Estado do Paraná, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2013Banca: COPS-UELOrganização: PC-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná
Assinale a alternativa que indica, corretamente, o órgão do Poder Judiciário no Estado do Paraná.
Ano: 2023Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Paraná | Legislação Estadual do Paraná
A Constituição Estadual do Paraná prevê, expressamente, hipóteses de intervenção estatal nos
municípios. Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2024Banca: UEMOrganização: UEMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná
Conforme determina a Constituição do Estado do
Paraná, o que deverá ser observado para a fixação dos
padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório do servidor público?
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná
Cláudio, servidor público aposentado de uma autarquia do
estado do Paraná, pretende candidatar-se a um cargo eletivo.
Entretanto, antes da sua candidatura, deseja saber se é possível
cumular o provento da sua aposentadoria com a remuneração
decorrente de cargo eletivo.
Nessa situação hipotética, segundo a Constituição do Estado do
Paraná, Cláudio, caso se candidate e se eleja,
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, quando o
Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de
norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o
Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Assembleia
Legislativa, que defenderão o ato ou texto impugnado, ou, no
caso de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito e o
Presidente da Câmara, para a mesma finalidade.
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade em face da
Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que