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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Assinale a alternativa correta, considerando-se o disposto na Lei n° 10.257/2001.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | Plano Diretor
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto
da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.
da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.
O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano não edificado podem ser determinados por lei municipal específica para uma área incluída em plano diretor, mas a determinação de condições e prazos para implementação da obrigação é definida pela Lei n.º 10.257/2001.
Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | Diretrizes Gerais | Outorga Onerosa do Direito de Construir | Operações Urbanas Consorciadas
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I relacionando os instrumentos da
política urbana da Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
COLUNA I
1. Outorga onerosa do direito de
construir
2. Parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios
3. Operação urbana consorciada
COLUNA II
( ) Pode ser aplicado em solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado por
meio de lei municipal específica para área
incluída no Plano Diretor.
( ) Conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo Poder Público municipal,
com a participação dos proprietários,
moradores, usuários permanentes e
investidores privados, com o objetivo de
alcançar em uma área transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e
valorização ambiental.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais
poderá ser permitida a alteração de uso do
solo mediante contrapartida a ser prestada
pelo beneficiário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Herculano era proprietário de um terreno que foi considerado subutilizado pelo Município, tendo sido devidamente notificado pela Prefeitura para cumprir com a obrigação legal de edificação ou utilização compulsória do imóvel. No entanto, logo em seguida, ao regular recebimento da notificação, Herculano veio a falecer, transmitindo seu imóvel a Medusa, sua única herdeira.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei n° 10.257/2001 – Estatuto da Cidade –, é correto afirmar que
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jaguariaíva - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | Estatuto da Cidade
Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do
Parcelamento do Solo Urbano, o projeto de loteamento e
desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura
Municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso. O
projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante
do cronograma de execução, sob a pena de:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal
específica para área incluída no plano diretor poderá
determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização
compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado
ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos
para implementação da referida obrigação. Se o proprietário não cumprir com o disposto na Lei, será notificado
pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da
obrigação, devendo a notificação ser
Ano: 2014Banca: FAFIPAOrganização: UFFSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Segundo disposições do Estatuto da Cidade - Lei nº. 10.257/2001, o parcelamento do solo das cidades prevê que seja reservado a função social da terra, expressa pela:
Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | IPTU Progressivo no Tempo
O Município X verificou que o proprietário de um determinado
terreno em uma área da cidade incluída em seu plano diretor não
estava aproveitando, adequadamente, o solo urbano de que é
proprietário, deixando-o não edificado, subutilizado ou não
utilizado. A partir dessa constatação, o Município X passou a
exigir do proprietário do respectivo solo urbano que promovesse
o seu adequado aproveitamento.
Considerando a situação hipotética e supondo que o proprietário
do solo em questão permaneceu inerte em face dessa exigência,
é correto afirmar que o ente público municipal poderia adotar a/s medida/s:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979 | Estatuto da Cidade
Sobre a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo
Urbano, não será permitido o parcelamento do solo:
I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de
tomadas as providências para assegurar o escoamento
das águas.
II. Em terrenos que possuam a infraestrutura básica
necessária e respeitem as condições ambientais.
III. Em terrenos que tenham sido aterrados com material
nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente
saneados.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2017Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Câmara de Currais Novos - RNDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Objetivando regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, foi publicada a Lei n.º
10.257, de 10 de julho de 2001. A normativa infraconstitucional em questão estabelece as
diretrizes gerais da política urbana, cuida de seus instrumentos, dentre outros assuntos.
Nesse sentido, estabelece, expressamente, que