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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente.
Caberá ao juízo que deferir o pedido de recuperação judicial
processar todas as ações contra o mesmo devedor,
independentemente de demandarem quantia líquida ou
ilíquida.
Ano: 2011Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Em relação à recuperação judicial, é correto afirmar:
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Extrajudicial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Sobre o estabelecimento, a falência e a recuperação de empresas, assinale a opção incorreta.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Judicial
Poderá requerer a recuperação judicial o devedor
Ano: 2012Banca: IDECANOrganização: Lemeprev - SPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Sobre a recuperação judicial prevista na Lei nº 11.101/2005 (Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), assinale a alternativa correta.
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Segundo a Lei n° 11.101/2005, constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, as
seguintes hipóteses, EXCETO:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Extrajudicial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Em relação à recuperação judicial e extrajudicial, dispõe
a Lei nº 11.101/2005:
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Quanto à Falência e Recuperação, segundo a Lei nº 11.101/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. É competente para deferir a Recuperação Judicial ou decretar a Falência, o juízo do local do principal estabelecimento
do devedor empresário ou sociedade empresária.
II. Aplicam-se à sociedade de economia mista, mas não à empresa pública.
III. Serão suspensas todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas em que se demandar quantia ilíquida.
IV. Não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na
recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Ano: 2012Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Analise as assertivas sobre as características e atribuições do Administrador Judicial e ao final responda.
I. O Administrador Judicial não pode transigir sobre créditos e negócios nem conceder desconto ou abatimento, sem que esteja previamente autorizado pelo Juiz, exceção feita quando o crédito seja de difícil cobrança.
II. O Administrador Judicial pode deixar de exercer suas funções por substituição ou destinação, sendo que as duas figuras representam sanção.
III. O Administrador Judicial representa a comunhão de interesses dos credores.
IV. A função do Administrador Judicial não pode ser delegada, exceção feita quando é pessoa jurídica especializada.
V. Apenas para fins penais, o Administrador Judicial é considerado funcionário público.
Estão corretas apenas as assertivas
I. O Administrador Judicial não pode transigir sobre créditos e negócios nem conceder desconto ou abatimento, sem que esteja previamente autorizado pelo Juiz, exceção feita quando o crédito seja de difícil cobrança.
II. O Administrador Judicial pode deixar de exercer suas funções por substituição ou destinação, sendo que as duas figuras representam sanção.
III. O Administrador Judicial representa a comunhão de interesses dos credores.
IV. A função do Administrador Judicial não pode ser delegada, exceção feita quando é pessoa jurídica especializada.
V. Apenas para fins penais, o Administrador Judicial é considerado funcionário público.
Estão corretas apenas as assertivas
Ano: 2025Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Considerando que a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020 significativas alterações foram
implementadas na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa incorreta.
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