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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
Sobre fraude à execução em matéria tributária, é correto afirmar que:
Ano: 2023Banca: CESGRANRIOOrganização: AGERIODisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Em razão do alto custo, ocasionalmente o ajuizamento
da ação de execução fiscal gera uma despesa maior do
que o valor a ser cobrado. Por isso, a legislação vigente
determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, por
meio de requerimento da autoridade fiscal, dos autos das
execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da
União, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda.
Essa disposição se aplica às execuções fiscais movidas
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: SAEG - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Panorama das Ações Fiscais
Sabe-se que execução judicial para cobrança da Dívida
Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e respectivas autarquias é regida pela lei
n°6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo
Civil. Sobre o procedimento aplicado a essas execuções,
é correto afirmar que
Ano: 2014Banca: SHDIASOrganização: CEASA-CAMPINASDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor quantas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração?
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue o item a seguir.
A ação de repetição de indébito tributário foi ajuizada em prazo oportuno, porém o juízo equivocou-se ao condicionar o recebimento da inicial à demonstração da assunção do custo financeiro do tributo, porque o ICMS é considerado tributo direto, cujo ônus financeiro é assumido integralmente pelo contribuinte, como no imposto sobre a renda e, portanto, inaplicável o art. 166 do CTN ao ICMS.
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Com base no direito tributário, julgue o item.
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens
penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se
a execução não for embargada ou se forem rejeitados
os embargos.
Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: CEDAE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Panorama das Ações Fiscais | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Impostos Municipais
Editada lei municipal majorando indevidamente a alíquota do Imposto sobre Serviços, o controle de constitucionalidade da citada norma poderá ser realizado por Ação:
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: SEDFDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Com relação às noções de contabilidade geral, julgue o item seguinte.
O sujeito passivo de obrigações com a União pode fazer
o parcelamento de débitos autorizado pela legislação,
sem prejuízo do direito de questionar judicialmente a legalidade da cobrança dos valores correspondentes aos
débitos parcelados.
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal prescrevem em _____________ contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Assinale a opção correta:
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Ação de Anulação | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Consignação em Pagamento Tributário | Tributação Estadual
Considerando a situação hipotética que segue, assinale a alternativa correta.
Empresa atacadista do ramo de cosméticos costuma conceder a seus clientes descontos incondicionais nas vendas que realiza a clientes varejistas. Em tais operações mercantis, sempre inclui base de cálculo do ICMS o valor dos aludidos descontos. Segundo o advogado da empresa, tais descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS. Diante disso, a empresa pretende propor ação judicial que lhe assegure para o futuro a não inclusão na base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionais. Nessa situação, assinale a assertiva correta.
Empresa atacadista do ramo de cosméticos costuma conceder a seus clientes descontos incondicionais nas vendas que realiza a clientes varejistas. Em tais operações mercantis, sempre inclui base de cálculo do ICMS o valor dos aludidos descontos. Segundo o advogado da empresa, tais descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS. Diante disso, a empresa pretende propor ação judicial que lhe assegure para o futuro a não inclusão na base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionais. Nessa situação, assinale a assertiva correta.