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Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas | Auditoria Tributária
Assinale a alternativa correta com base nas disposições
legais sobre a Administração Tributária.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Auditoria Tributária | Gestão Tributária
Acerca da fiscalização feita pela administração tributária, a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem:
I. As administrações tributárias são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de
carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.
II. É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, sendo permitido prestar informações, tão somente, quando
houver determinação, por escrito, da autoridade judicial.
III. Somente mediante autorização do Supremo Tribunal Federal, a Fazenda Pública da União poderá permutar informações
com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
IV. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação
dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais | Auditoria Tributária
Em algumas situações específicas,
previstas na legislação tributária, os sujeitos
passivos poderão recolher o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS com
valor fixo. Na hipótese de o caso de sujeito
passivo recolher o ISS com valor fixo, o
lançamento será realizado com base nas
informações presentes no cadastro da
Administração Tributária, através da
modalidade:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Manaus - AM Disciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.
A certidão positiva que indique a existência de um crédito
tributário já vencido, mas submetido a parcelamento, tem os
mesmos efeitos de uma certidão negativa.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas
Uma certidão positiva com efeitos de negativa consiste em
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas
Julgue o iten subsequente.
Na hipótese de o Contribuinte possuir débitos tributários
em cobrança judicial e que tenham sido penhorados bens
em valor igual ao da execução, apresenta-se uma
situação em que o Sujeito Passivo teria direito a emissão
de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária
Os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização serão estabelecidos pela legislação tributária.
Em virtude disso, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas
Revela-se ilegal a recusa da autoridade impetrada em expedir
certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com
efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica
a ocorrência de
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas
Sobre a dívida ativa e as certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Picuí - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária
Imagine a seguinte situação e assinale a única alternativa CORRETA:
Determinado contribuinte, que já estava sendo demandado em processo de execução fiscal, aderiu ao parcelamento dos créditos
tributários executados, em até 60 (sessenta) meses, e está adimplente com as parcelas do parcelamento vigente, nos termos da
legislação específica. Diante da situação, é CORRETO afirmar que:
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