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Ano: 2012Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Proteção à Saúde e Segurança | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Cláusulas Abusivas em Contratos | Propaganda Abusiva | Proteção Jurídica do Consumidor | Práticas de Comércio | Tutela Jurídica do Consumidor | Direito aos Serviços Públicos | Marketing | Atos Comerciais Abusivos | Propaganda Enganosa | Legitimidade Processual | Direito à Informação | Direito Contratual do Consumidor
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são direitos básicos do consumidor:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: CRBio - 1º Região Disciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Direitos Fundamentais do Consumidor | Prestação de Serviço | Parte Consumidora | Componentes da Relação de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Direito à Informação | Contratos de Consumo | Atos Comerciais Abusivos | Fundamentos do Direito do Consumidor
O Shopping center MILLOR, que está estabelecido na
cidade de Mogi Mirim, oferece estacionamento gratuito a
seus frequentadores e colocou inúmeras faixas esclarecendo
que não se responsabiliza pelos automóveis lá
estacionados, exatamente por não cobrar por tais servi
ços. Diante desse quadro, é correto afirmar que
Ano: 2016Banca: MS CONCURSOSOrganização: CASSEMS - MSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Bem de Consumo | Direito à Informação | Componentes da Relação de Consumo | Garantia Legal | Direitos Fundamentais do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança
À luz da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, atribua
V ao item verdadeiro e F ao falso, depois marque a alternativa que apresenta a atribuição correta.
( ) É um dos direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos
incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
( ) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
( ) Os direitos previstos no código do consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou
convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de
regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos
princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
( ) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou
segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua
natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias
e adequadas a seu respeito.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Informação | Direitos Fundamentais do Consumidor
Com base nas disposições do Decreto n.º 11.034/2022,
que diz respeito ao serviço de atendimento ao
consumidor (SAC), julgue o item.
O acesso ao SAC estará disponível, ininterruptamente,
durante 24 horas por dia e sete dias por semana.
Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Direito à Informação | Proteção à Saúde e Segurança | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Direito à Educação do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Direitos Fundamentais do Consumidor
Com base no Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
1. reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.
2. racionalização e melhoria dos serviços públicos.
3. estudo constante das modificações do mercado de consumo.
4. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Direito à Informação | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos
Acerca dos princípios básicos que regem o direito do consumidor,
da teoria da imprevisão e da responsabilidade de fato sobre o
produto e o serviço, julgue o item a seguir.
da teoria da imprevisão e da responsabilidade de fato sobre o
produto e o serviço, julgue o item a seguir.
O recall, expressamente previsto no CDC, constitui instrumento por meio do qual o fornecedor busca impedir, ainda que tardiamente, que o consumidor sofra algum dano ou perda em decorrência de vício que o produto ou o serviço tenha apresentado após a sua comercialização.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor | Gestão do Superendividamento | Direito à Informação | Direito Contratual do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Direito à Educação do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Com fundamento na Lei nº 8.078, de 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências, a Política Nacional das Relações de Consumo orienta-se pelos seguintes princípios:
1. educação e informação de fornecedores e
consumidores, quanto aos seus direitos e
deveres, com vistas à melhoria do mercado de
consumo.
2. reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.
3. fomento de ações direcionadas à educação
financeira e ambiental dos fornecedores.
4. prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social
do consumidor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: BAHIAGÁSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Proteção à Saúde e Segurança | Direitos Fundamentais do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos | Direito Contratual do Consumidor | Direito à Informação | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Propaganda Enganosa | Contratos Bancários e Consórcios | Práticas de Comércio
Em tema de Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), considere:
I. É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
II. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
III. O fornecedor de bens e serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas apenas se provada a culpa ou dolo.
IV. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.
V. Nas alienações fiduciárias em garantia, consideram- se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
II. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
III. O fornecedor de bens e serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas apenas se provada a culpa ou dolo.
IV. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.
V. Nas alienações fiduciárias em garantia, consideram- se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Proteção à Saúde e Segurança | Direitos Fundamentais do Consumidor | Promoção de Produtos | Parte Consumidora | Práticas de Comércio | Direito à Informação | Atos Comerciais Abusivos | Fundamentos do Direito do Consumidor | Marketing | Bem de Consumo | Componentes da Relação de Consumo
O art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza as seguintes ações que o fornecedor não pode fazer porque
são proibidas por lei, EXCETO:
Ano: 2012Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Contratos de Adesão | Direitos Fundamentais do Consumidor | Prescrição e Decadência | Propaganda Abusiva | Direito Contratual do Consumidor | Direito à Informação | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Propaganda Enganosa | Marketing
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.
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