questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O ato de delegação de competência e sua revogação
deverão ser publicados no meio oficial.
Ano: 2019Banca: IF-PAOrganização: IF-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2016Banca: IF-RSOrganização: IF-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Considere as assertivas abaixo acerca do
Recurso Administrativo, previsto na Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, identificando com “V”
as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS,
assinalando a seguir a alternativa que contém a
sequência CORRETA de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo:
( ) O recurso será dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar
no prazo de 3 (três) dias, o encaminhará à
autoridade superior.
( ) Salvo disposição legal diversa, o recurso
administrativo tramitará no máximo por 3 (três)
instâncias administrativas.
( ) Quando a lei não fixar prazo diferente, o
recurso administrativo deverá ser decidido no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento dos autos pelo órgão competente,
vedada a prorrogação do prazo.
( ) O não conhecimento do recurso não impede
a Administração de rever de ofício o ato ilegal,
desde que não ocorrida preclusão administrativa.
( ) Salvo disposição legal em contrário, o
recurso não tem efeito suspensivo.
Ano: 2014Banca: MS CONCURSOSOrganização: CRM-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784/1999:
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do Servidor | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Um funcionário público foi demitido com a nota “a bem do serviço público”, depois de regular processo administrativo, tendo a Administração Pública lhe imputado a prática de crime. O processo penal, contudo, vem a concluir pela inocência do referido funcionário, absolvendo-o por falta de provas (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). A referida decisão da esfera penal vem a ter a seguinte consequência na esfera administrativa:
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Com relação à motivação dos atos administrativos, julgue o item, conforme a Lei n.º 9.784/1999.
Atos que ampliem direitos não necessariamente
demandam motivação.
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CAU-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Analise as informações a seguir:
I. À luz da lei 9.784/99, o interessado poderá, mediante
manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido
formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
II. À luz da lei 9.784/99, a desistência ou renúncia do
interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento
do processo, se a Administração considerar que o interesse
público assim o exige.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
A respeito do processo administrativo, assinale a opção correta.
..