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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: CRBio - 1º Região Disciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Processo Penal
A, estudante de medicina, foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, da Lei n°11.343/06), em virtude de, nas dependências do Hospital da Universidade Federal Pública em que estuda, em comemoração ao aniversário de 21 (vinte e um) anos, fornecer, gratuitamente, aos demais colegas, drogas sintéticas (ecstasy). Em virtude de A ser primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividade criminosa e nem integrar associação criminosa, o Juiz aplicou a causa de diminuição de pena, prevista no § 4° , art. 33, da Lei n° 11.343/06, no patamar máximo de 2/3 (dois terços), resultando pena de reclusão de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, em regime inicialmente fechado.
A respeito do caso hipotético, nos termos das legislações 8.072/90 (Crimes Hediondos) e 11.343/06 (Drogas), bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmação correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Processo Penal
Matheus, caminhoneiro, foi capturado em flagrante enquanto
transportava, na fronteira entre a República Federativa do Brasil
e a Colômbia, cem quilos de cocaína. Em assim sendo, o indivíduo
foi encaminhado à presença do delegado de polícia federal, que
constatou que, na unidade policial, inexistia perito oficial para
firmar o laudo de constatação da natureza e quantidade da
droga. Dessa forma, o laudo pericial foi lavrado por uma pessoa
idônea.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
n
o 11.343/2006, é correto afirmar que:
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Processo Penal
Sobre a internação de dependente de drogas, segundo
as previsões constantes da Lei n°
11.343/2006, é correto
afirmar que
Ano: 2013Banca: COPS-UELOrganização: PC-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Processo Penal
Com relação à Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, considere as afirmativas a seguir.
I. No crime de tráfico, o laudo definitivo da substância deve ser anexado antes de se efetuar a remessa do inquérito policial ao juiz competente.
II. No crime de tráfico, a prisão em flagrante deve ser imediatamente informada ao magistrado.
III. No crime de uso de droga, é possível a transação penal.
IV. Nos crimes de drogas, o prazo para conclusão de inquérito policial poderá ser duplicado, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado.
Assinale a alternativa correta.
I. No crime de tráfico, o laudo definitivo da substância deve ser anexado antes de se efetuar a remessa do inquérito policial ao juiz competente.
II. No crime de tráfico, a prisão em flagrante deve ser imediatamente informada ao magistrado.
III. No crime de uso de droga, é possível a transação penal.
IV. Nos crimes de drogas, o prazo para conclusão de inquérito policial poderá ser duplicado, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Sistemas de Investigação Criminal | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Fundamentos da Investigação Preliminar | Processo Penal | Competência Penal
Considere as assertivas abaixo:
I. O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
II. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de sessenta dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
III. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando, pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o Ministério Público, como responsável pelo ônus da prova condenatória, reputar conveniente a separação.
A partir do que fora exposto, é possível dizer:
Ano: 2020Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Processo Penal
Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Procedimento da Lei nº 11.343/2006
De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006,
definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido
de drogas, julgue o item subsequente.
A transnacionalidade do delito, a prática da conduta delituosa
pelo agente do crime prevalecendo-se de função pública e o
cometimento do crime nas dependências ou imediações de
estabelecimentos prisionais ou em transportes públicos são,
entre outras, circunstâncias que resultam no aumento de um
sexto a dois terços da pena do crime de tráfico de drogas.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisões Cautelares: Definição e Espécies | Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Processo Penal | Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos
Técio teve sua medida cautelar prisional substituída por
recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, o que foi
deferido no curso da ação penal em que foi acusado de tráfico de
drogas (Art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A ação penal foi julgada
procedente, e Técio, condenado a uma pena de sete anos de
reclusão, em regime inicial fechado.
Diante dessa hipótese, com fundamento na jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o período de
recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga a que foi
submetido Técio:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Procedimento da Lei nº 11.343/2006
Após meses de investigação, a Polícia Civil deflagrou operação para combater o tráfico ilícito de entorpecentes, cumprindo diversos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva. No curso das diligências policiais, houve a apreensão de veículos, embarcações, armas de fogo e outros instrumentos utilizados para a prática de atos de traficância. Dessa forma, o delegado de polícia imediatamente comunicou o juízo competente sobre os bens arrecadados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 sobre a apreensão, avaliação, arrecadação e destinação de bens dos acusados, é correto afirmar que:
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Planalto Alegre - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Processo Penal
Conforme a lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o atendimento ao
usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde
dependerá de avaliação prévia por equipe técnica
multidisciplinar e multissetorial e elaboração de um Plano
Individual de Atendimento - PIA. Sobre o PIA, assinale a
alternativa INCORRETA.