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Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
Conforme preceitua o art. 51 da Lei Municipal n. 003, de
04 de fevereiro de 1999, "O servidor titular de cargo
eletivo terá direito à promoção de um para outro nível da
mesma categoria ao completar ____________de efetivo
exercício de cargo público prestado ao município de
Castanhal.". Com quanto tempo ele terá direito à
promoção mencionada na questão?
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
Analise as afirmativas seguintes a respeito da Lei
Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, e marque a
alternativa correta:
I- No caso de reintegração não se exigirão os requisitos
de: habilitação em exame de sanidade física e mental;
atestado de bons antecedentes; declaração sobre se
detém outro cargo, ou se percebe proventos de
inatividade.
II- O servidor poderá ser posto à disposição de outro
órgão sem prévia autorização do chefe do
Executivo/Legislativo.
III- No caso de cessão de funcionários, o ônus recairá
para o órgão cessionário, analisado caso a caso pelas
partes interessadas.
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A Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a
ter exercício em outra unidade municipal preenchendo
cargos de lotação, sem que se modifique a sua situação
funcional. A remoção far-se-á:
l- a pedido, atendida a conveniência do serviço.
ll- de oficio, no interesse da administração.
Pode-se afirmar que:
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"Acesso é a elevação do servidor efetivo a um posto que
lhe proporcione um maior vencimento." (art. 45 da Lei
Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999). Sobre o
assunto, apenas não se pode afirmar:
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Marque a alternativa que complete corretamente o art.
17 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999,
que assim dispõe: "É vedado atribuir-se ao servidor
encargos ou serviços diferentes dos próprios de seus
cargos ou função, salvo (...)".
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No que tange à regulamentação sobre a remuneração do servidor do Município de Castanhal/PA, leia as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I- O servidor perderá um terço (1/3) da remuneração do dia, quando comparecer dentro da hora seguinte à marcada para o início ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho.
Il- Poderá ser justificado até três (3) faltas por mês, motivadas por doença comprovada em inspeção médica.
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
Com base no art. 2º e seu parágrafo único da Lei
Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as
afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Os servidores públicos do Município de Castanhal, são
regidos juridicamente pela presente lei, mesmo no que
conflitar com legislação específica.
II- Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores públicos
do Município de Castanhal e os atos de competência
desses poderes serão exercidos, respectiva e
exclusivamente, pelo Prefeito e Presidente da Câmara
Municipal, quando se tratar do quadro do pessoal de
seus respectivos poderes.
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
Complete o trecho do parágrafo único do art. 51 da Lei
Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim
dispõe: "Considera-se, para perda de direito à promoção
a ausência do servidor superior
a___________________, no período aquisitivo
imediatamente anterior."
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
Marque, nos termos do art. 3º da Lei Municipal n. 003, de
04 de fevereiro de 1999, a alternativa que defina
corretamente o seguinte conceito: "(...) é todo e
qualquer brasileiro investido em Cargo Público, através
de habilitação em Concurso Público de Provas ou de
Provas de Títulos.".
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A respeito da "Categoria Funcional" e da "Classe"
previstos nos artigos 11 e 12 da Lei Municipal n. 003, de
04 de fevereiro de 1999, leia as afirmações seguintes e
marque a alternativa correta:
I- Categoria Funcional é o conjunto de atividades
profissionais divididas em classes, identificáveis pela
mesma natureza de trabalho, dispostas segundo uma
hierarquia salarial.
II- Classe é o agrupamento de cargos de uma mesma
função ou atividades com iguais atribuições e
reponsabilidades.