Questões

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

II. O campo de atuação da Administração Pública, conforme delineado pelo organismo da execução dos serviços, compreende os órgãos da Administração Direta ou Centralizada e os da Administração Indireta ou Descentralizada.

III. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

O estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Educação, pretende promover a transferência voluntária de recursos a um município do estado, para a construção de uma escola técnica, utilizando como fonte recursos livres disponíveis da conta única do tesouro estadual fruto da arrecadação de impostos.

Nessa situação hipotética, o estado do Paraná pretende realizar uma despesa

No que diz respeito à descentralização orçamentária e financeira e ao acompanhamento da execução, julgue o item a seguir. 

Considere que um município teve excesso de arrecadação de R$ 10 milhões até maio e, para os próximos meses, havia previsão de queda de receita em R$ 2 milhões. Nesse caso hipotético, o referido excesso poderá ser utilizado como fonte para abertura de crédito adicional no valor de R$ 7 milhões, o que somente poderá ocorrer no último quadrimestre do exercício financeiro. 

De acordo com a classificação da despesa pública, o gasto realizado por um ente governamental que é considerado uma despesa corrente é:

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item seguinte.

O empenho ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado; já o empenho estimativo aplica-se às despesas cujo montante não se pode determinar previamente.