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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: PREVIROSA-RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Direito Previdenciário
De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.717/1998, é facultada à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e
ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o art. 1º e,
adicionalmente, entre outros, os seguintes preceitos:
I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa.
II. Aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais.
III. Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de
qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a
entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.
Quais estão corretos?
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sinop - MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário
As entidades abertas de previdência complementar têm
por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter
previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou
pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Essas
entidades abertas de previdência complementar são constituídas,
de acordo com a Lei Complementar 109/2001, sob a forma de:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário
Maria de Fátima, empregada de confecção de roupas, após 15anos de prestação de serviços ajuizou, em razão de acidente de trabalho de que fora vítima, dado que a empresa não adotou medidas legais de segurança no trabalho, ação judicial no juizado especial federal com o objetivo de reverter decisão do INSS que lhe negara a concessão de auxílio-doença por não ter ela cumprido o período de carência exigido para o benefício.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação previdenciária.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Direito Previdenciário
Com relação à aposentadoria programada do professor, julgue o item subsequente.
Ao professor filiado ao RGPS após a data de publicação da EC n.º 103/2019 que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação básica, é concedida aposentadoria programada, desde que cumprida a carência exigida e implementados, cumulativamente, os requisitos de ter 60 anos de idade e 25 anos de contribuição.
Ano: 2019Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goianira - GODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Direito Previdenciário
J. B. comentou com a esposa que o regime geral de previdência brasileiro atual adota o modelo de capitalização, e que
tal modelo é o único no mundo. O comentário de J. B. e sua justificativa estão:
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 268/2018 - Aposentadoria Especial da Polícia Civil | Regime Próprio de Previdência Social | Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário | Legislação Estadual de Roraima
Considere que João, policial civil do Estado de Roraima,
foi considerado incapaz, definitivamente, para o serviço
policial, aposentando-se. Com base na situação hipotética
e no disposto na Lei Complementar Estadual n.º 268/2018,
é correto afirmar:
Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bauru - SPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Direito Previdenciário
De acordo com a lei que a criou (Lei n.º 4.830/2002), é CORRETO afirmar que o Conselho
Curador da FUNPREV:
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário
A elaboração de normas relativas à Previdência Social:
Ano: 2016Banca: CAIP-IMESOrganização: CRAISA de Santo André - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Direito Previdenciário | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário
Assinale a alternativa correta.
São fontes materiais do Direito Previdenciário:
São fontes materiais do Direito Previdenciário:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Direito Previdenciário | Sistemas de Previdência Social
O equacionamento de déficit atuarial é uma ação da entidade fechada de previdência complementar para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano.
De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que:
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