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Ano: 2016Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito AmbientalTemas: Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Direito Constitucional Ambiental | Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88 | Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais
Analise as assertivas abaixo envolvendo a tutela do meio ambiente no Direito Brasileiro.
I - Um dos fundamentos constitucionais da tutela ambiental inibitória consiste no chamado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito da ação, pois através dela é possível evitar danos ambientais muitas vezes irreversíveis.
II - A inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais é um dos corolários do princípio da precaução, o qual incide somente na lesividade ambiental derivada do uso e manipulação de produtos químicos.
III - Segundo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações civis públicas para reparação dos danos ao meio ambiente são imprescritíveis.
IV - Não há direito adquirido para o empreendedor dar continuidade ao seu projeto envolvendo práticas vedadas pelo legislador e que causem danos ao meio ambiente, ainda que fundado em ato autorizatório emitido pelo órgão ambiental competente.
Quais estão corretas?
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental
Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental
Em ação civil pública cujo objetivo é a reparação de dano ambiental, invocou-se a viabilidade de inversão do ônus probatório, à luz das normas de proteção ao consumidor, com o que não concordou o pretenso infrator. Com vistas à decisão adequada, é válido afirmar-se:
I. deve ser levada em consideração a hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu;
II. a extensão das regras de proteção ao consumidor à defesa dos direitos coletivos nas ações civis por danos ambientais decorre da relação interdisciplinar entre tais normas; III. não interfere na espécie o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, senão a apuração de efetivo prejuízo causado ao ambiente;
IV. constitui direito subjetivo do infrator a realização de perícia para comprovar a ausência de danosidade em sua conduta;
V. o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza, por falta de provas cientificamente relevantes, sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental nocivo.
Estão corretas apenas as assertivas
I. deve ser levada em consideração a hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu;
II. a extensão das regras de proteção ao consumidor à defesa dos direitos coletivos nas ações civis por danos ambientais decorre da relação interdisciplinar entre tais normas; III. não interfere na espécie o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, senão a apuração de efetivo prejuízo causado ao ambiente;
IV. constitui direito subjetivo do infrator a realização de perícia para comprovar a ausência de danosidade em sua conduta;
V. o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza, por falta de provas cientificamente relevantes, sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental nocivo.
Estão corretas apenas as assertivas
Ano: 2016Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010 | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88 | Direito Constitucional Ambiental | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental
A empresa BETA construiu um shopping center em Vitória, Espírito
Santo. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP/ES)
entendeu que a construção desse shopping acarretou danos
coletivos à comunidade vizinha, conhecida como Cruzada dos
Palmares. O MP/ES, então, propôs, ação civil pública pleiteando a
reparação desses danos.
No curso do processo, o MP/ES e a empresa BETA celebraram um
termo de ajustamento de conduta (TAC) no qual, entre outras
obrigações, a construtora comprometeu-se a reparar os danos
causados aos moradores vizinhos em decorrência da construção.
Passados seis anos do termo final do acordo, o MP/ES constatou
que a empresa não teria cumprido satisfatoriamente as obrigações
assumidas e, em razão disso, ingressou com uma execução do TAC
para cumprimento de cláusulas alusivas às obrigações de
pavimentação, pintura e instalação de telhas, assumidas pela
empresa construtora como contrapartida à comunidade Cruzada
dos Palmares, pela instalação do empreendimento imobiliário. O
Parquet argumentou que as obras não foram realizadas com o
devido padrão de qualidade esperado.
A construtora BETA pleiteou fossem reconhecidas causas de
julgamento sem resolução de mérito relacionadas à legitimidade,
prescrição e inadequação da via eleita. O MP contra argumentou
afirmando que é um legitimado para propor ação civil pública e
que não há de se falar em prescrição, no caso, porque se
trata de recomposição da danos ambientais, sendo, portanto,
imprescritível.
Com base em seu conhecimento das matérias de direito ambiental
subjacentes ao caso concreto, assinale a assertiva correta.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AmbientalTemas: Ação Popular | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Termo de Ajustamento de Conduta | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais
Considerando a efetivação da proteção normativa ao ambiente e o papel do MP na jurisdição civil coletiva, assinale a opção correta.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental
Um cidadão brasileiro deseja impedir a construção de uma
usina nuclear em determinado estado da Federação no qual ele tem
domicílio. Nesse sentido, ele ajuizou ação civil pública na justiça
comum amparado pelos seguintes argumentos: a garantia do direito
fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
o princípio da equidade intergeracional e do desenvolvimento
sustentável e, ainda, a impossibilidade da construção, visto que há
um cemitério na área em que se deseja construir a usina.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base em aspectos legais a ela relacionados.
O referido cidadão, por ser domiciliado no estado onde será
construída a usina, tem legitimidade para ajuizar a ação civil
pública com vistas a obter declaração de nulidade de atos
lesivos ao interesse público local.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental
O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um estado
federado que permitiu a uma empresa agrícola reflorestar uma
grande área degradada com mudas de árvores transgênicas. O MP
alegou que, quando crescessem, tais árvores poderiam ter impacto
na hidrologia da região, entre outras repercussões desconhecidas,
por serem mudas modificadas.
Na defesa, o réu alegou que a empresa agrícola tinha
de ser citada em litisconsórcio necessário; que o MP não
se desincumbiu do ônus de provar o dano à hidrologia do terreno;
que a utilização das mudas transgênicas decorreu de força maior,
por terem as nativas sido destruídas em um incêndio pouco antes
da época própria para o plantio.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ,
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública ambiental contra empreendedor imobiliário, com o objetivo de compelir o réu a não fazer obras em continuidade às já existentes, na faixa de 30 m, em imóvel situado no entorno do Lago Paranoá, onde não teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes, bem como a demolir as edificações feitas na referida área, com a obrigação de reparar os danos já causados, além de indenização por danos ambientais, com condenação ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em grau recursal, manteve a sentença de procedência parcial do pedido, no sentido da demolição somente de algumas das edificações, oportunizando ao réu, no entanto, a recuperação do meio ambiente, além de ter mantido a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo quanto à mensuração da extensão do dano causado, com fulcro no princípio da precaução
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item.
Na hipótese em apreço, a decisão do TJDFT de manter a inversão do ônus da prova em ação civil pública que pede indenização por dano ambiental está em harmonia com a posição do STJ sobre o tema.
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