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Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário
O Lançamento Tributário é atividade
privativa da autoridade administrativa do
Município. Para que seja realizado, são
necessários alguns requisitos, como a
ocorrência do fato gerador, a identificação do
sujeito passivo, o enquadramento na
legislação e o valor da operação. Analise as
afirmativas abaixo que tratam do lançamento
tributário:
I - O fato gerador de uma operação tributável
ocorreu no mês de maio/2022 e a alíquota
deste tributo tenha sido elevada no mês de
junho/2022. Supondo que o lançamento
ocorreu no mês de novembro/2022, a alíquota
que deve ser utilizada é aquela vigente na
data da ocorrência do fato gerador.
II - A modalidade de lançamento em que o
Contribuinte antecipa o pagamento do tributo,
sem análise prévia da autoridade, é
denominada por homologação.
III - Quando o sujeito passivo apresenta uma
declaração e ela serve como base para a
autoridade efetivar o lançamento, será
classificado na modalidade lançamento por
confirmação.
IV - O Lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana em
que a autoridade verifica as informações
constantes no cadastro e realiza o lançamento
é chamado de lançamento de ofício.
Estão corretas:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário
À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador
da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo vedada a
aplicação retroativa de qualquer alteração ou revogação
legislativa posterior.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Procedimento de Lançamento Tributário
Com relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção
e exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário
Nacional, julgue o item subsequente.
No caso de o crédito tributário estar suspenso, a autoridade
administrativa pode realizar o seu respectivo lançamento, já
que essa modalidade recai diretamente sobre a exigibilidade
deste, ficando vedado o ajuizamento da ação de execução
fiscal.
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Içara - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Alterabilidade do Lançamento Tributário | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Lançamento de Ofício
Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, há um lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação
atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa. Esse lançamento, que se opera pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, é classificado
como lançamento
Ano: 2023Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo LimitaOrganização: Prefeitura de Dom Eliseu - PADisciplina: Direito TributárioTemas: Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Lançamento de Ofício | Alterabilidade do Lançamento Tributário
De acordo com a legislação tributária brasileira,
quem é o contribuinte do IPTU quando se trata de
imóveis alugados?
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário
Conforme expressa previsão da legislação que instituiu um imposto específico, este deve ser lançado
exclusivamente pela via de lançamento de ofício. Nesse sentido, em consonância com o Código Tributário
Nacional (CTN), o prazo decadencial para a realização do lançamento tributário desse imposto será de
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário
Considere a hipótese de um tributo em que o contribuinte tem o
dever de declarar ao Fisco a ocorrência do fato gerador e os dados
fáticos necessários para que o próprio Fisco apure o valor devido
e notifique o contribuinte para o pagamento do tributo.
A situação descrita configura um lançamento
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário
Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o item subsecutivo.
O ato denominado lançamento compete à autoridade tributária
tendente a constituir o crédito tributário.
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário
De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento. De acordo com este Código, os créditos tributários podem ser constituídos por meio dos seguintes
lançamentos:
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