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Ano: 2013Banca: COPS-UELOrganização: AFPRDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes
de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, quando praticados contra o sistema financeiro e
a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas, são de competência
Ano: 2017Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
O detentor de recursos provenientes da exploração do jogo do bicho, usando empresa da qual é
proprietário, emite títulos de crédito frios em favor de seu parceiro, com a finalidade específica de dar
aparência de licitude à parte deste nos lucros da atividade ilegal. Propositadamente, os títulos não são pagos
no vencimento e encaminhados a cartório para protesto. Notificado, o proprietário da empresa liquida os
títulos usando dinheiro em espécie, recebido pelo cartório, que não questiona a origem dos recursos e os
deposita em sua própria conta bancária, o que faz com que a instituição financeira também não questione a
origem dos recursos, pois provenientes da liquidação de títulos em cartório. Por fim, o cartório credita os
valores na conta do credor.
Com base no fato descrito acima, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Acerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e n.º 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), julgue o item que se segue.
A Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro determina que as instituições financeiras e demais entidades sujeitas à sua regulamentação mantenham os registros de transações financeiras em um sistema informatizado por, no mínimo, quinze anos, a fim de garantir a rastreabilidade das operações financeiras.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
No tocante à competência no direito processual penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
A Lei nº 9.613/98 estabelece medidas para
combater a lavagem de dinheiro no Brasil,
definindo os delitos, as punições e os processos
relevantes. Com relação a essa legislação, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Tendo em conta a Lei de lavagem ou ocultação de bens,
direitos ou valores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Desacato | Crimes Contra a Administração Pública | Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 | Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública | Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações
Acerca das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal em
matéria penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
A respeito do crime de lavagem de dinheiro e dos crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a fé pública, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF.
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: BanestesDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que sofreu profundas alterações com a Lei nº 12.683/12, dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesse mesmo diploma legal. Alguns dos bens jurídicos protegidos pelos ilícitos penais previstos na Lei são Estado, coletividade e, de maneira secundária, eventual particular prejudicado.
Com base nas previsões da legislação penal supramencionada, é correto afirmar que:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Ainda em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98,
no que toca ao standard de prova (ou modelos de constatação)
para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exige
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