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Ano: 2017Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Perdão do Ofendido | Causas de Extinção da Punibilidade
Deoclécio foi vítima de furto de um par de tênis, em 15 de janeiro de 2016, data em que tomou
conhecimento que o autor do crime era Hermenegildo. O Promotor de Justiça teve vista do inquérito policial
em 1º de março de 2016, uma terça-feira. Tratando-se de indiciado solto, o prazo para o Promotor de
Justiça manifestar-se encerrou em 16 de março de 2016, uma quarta-feira. Como o Promotor de Justiça
permanecia sem manifestar-se nos autos do inquérito, em 08 de setembro de 2016, 6 meses e sete dias
após o fato, Deoclécio ajuíza Queixa-Crime (ação penal privada subsidiária da pública) contra Hermenegildo,
imputando-lhe a prática de furto. No curso da instrução são indiscutivelmente provadas a materialidade e a
autoria do crime que recai sobre Hermenegildo. Em alegações finais, Deoclécio, por seu advogado munido
de procuração com poderes especiais para tanto, concede perdão ao querelado, invocando o art. 58 do
Código de Processo Penal que diz: “Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o
querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado
de que o seu silêncio importará aceitação.”. Também em alegações finais, Hermenegildo aceita o perdão
oferecido.
Com base nesses dados fáticos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Causas de Extinção da Punibilidade | Consequências da Condenação | Perdão do Ofendido | Perdão Judicial
Sobre os efeitos da condenação,
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Prado - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Causas de Extinção da Punibilidade | Anistia, Graça e Indulto | Consequências da Condenação | Perdão do Ofendido | Perempção
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código
Penal, sobre as circunstâncias pelas quais se dá a
extinção da punibilidade, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Pela anistia e o indulto.
( ) Pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
( ) Pela perempção.
( ) Por tornar certa a obrigação de indenizar o dano
causado pelo crime.
Ano: 2013Banca: TRT 3ROrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Morte do Agente | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição: Conceito e Modalidades | Anistia, Graça e Indulto | Perdão do Ofendido | Perempção | Decadência
Na sistemática do Código Penal, são causas de extinção de punibilidade, exceto:
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Perdão do Ofendido
Márcio e Rodrigo, vizinhos, divulgaram comunicado no condomínio onde residem, em que narram que a síndica, Tatiana, apropriou-se de valores em detrimento dos condôminos. Estão sendo processados por Tatiana, em ação penal privada, pelo crime de calúnia. No curso do processo e antes da sentença de primeiro grau, Márcio e Tatiana ficam noivos. Diante da notícia desse fato no processo, trazida pelo Ministério Público, o Juiz deve considerar que
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Ação Penal | Perdão do Ofendido
Em relação ao direito penal, julgue o item a seguir.
Em se tratando de crimes em que somente se procede mediante
queixa, o perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação.
Entretanto, não extingue a punibilidade se ofertado após o
trânsito em julgado da sentença condenatória. Além disso,
concedido por um dos ofendidos, o perdão não prejudica o
direito dos outros.
Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato | Prescrição no Concurso de Crimes | Retratação do Agente | Causas de Extinção da Punibilidade | Perdão do Ofendido
Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito PenalTemas: Perdão do Ofendido | Causas de Extinção da Punibilidade
O perdão do ofendido
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade | Perempção | Perdão do Ofendido | Causas de Extinção da Punibilidade
No tocante à extinção da punibilidade, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) A graça atinge a pretensão executória e
punitiva.
( ) A perempção não é causa de extinção de
punibilidade, configurando mero abandono
processual.
( ) A anistia atinge a pretensão executória e
punitiva, a depender do momento de sua
incidência.
( ) O perdão aceito, nos crimes de ação privada
ou pública condicionada, extingue a
punibilidade.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Perdão do Ofendido
Julgue o item a seguir, referente ao crime organizado e à ação penal.
Por ser um ato unilateral, o perdão do ofendido não pode ser recusado pelo ofensor.
Por ser um ato unilateral, o perdão do ofendido não pode ser recusado pelo ofensor.