questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PEFOCEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Espacialidade da Lei Processual Penal | Aplicação da Lei Processual Penal
Quando se trata de Eficácia da Lei Processual Penal no
Espaço, a primeira coisa que passa pela cabeça de qualquer
estudante de Direito é a determinação do artigo 1º do Código de processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por
este Código, ressalvados:
I os tratados, as convenções e
regras de direito internacional;
II as prerrogativas
constitucionais do Presidente da República, dos ministros de
Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da
República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos
crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, §2º, e
100);
III os processos da competência da Justiça Militar;
IV
os processos da competência do tribunal especial
(Constituição, art. 122);
V os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF 130)".
A respeito desse tema, a doutrina processual menciona quatro
princípios, mencionados nas alternativas a seguir, À
EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal | Espacialidade da Lei Processual Penal
Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2012Banca: UFMTOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal | Espacialidade da Lei Processual Penal
Em relação à aplicação da lei processual penal, analise as seguintes assertivas:
I - Os tratados e convenções internacionais não podem excepcionar a aplicação da lei brasileira em decorrência da soberania nacional.
II - O direito processual penal brasileiro adota, como regra, o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei processual pátria aplica-se aos crimes praticados em território nacional.
III - Havendo conflito entre lei nacional e tratado internacional em vigor no Brasil, deve ser aplicada a mais recente.
Está correto o que se afirma em:
I - Os tratados e convenções internacionais não podem excepcionar a aplicação da lei brasileira em decorrência da soberania nacional.
II - O direito processual penal brasileiro adota, como regra, o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei processual pátria aplica-se aos crimes praticados em território nacional.
III - Havendo conflito entre lei nacional e tratado internacional em vigor no Brasil, deve ser aplicada a mais recente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2012Banca: PC-SPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Espacialidade da Lei Processual Penal
Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penal
Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Espacialidade da Lei Processual Penal
Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é
correto afirmar:
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Espacialidade da Lei Processual Penal
No que diz respeito à Lei Processual Penal no
espaço, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Espacialidade da Lei Processual Penal
No que tange a convenções, tratados de direito internacional relativos ao processo penal e relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal | Sistemas de Investigação Criminal | Investigação Preliminar e Juiz das Garantias | Espacialidade da Lei Processual Penal
Considerando as disposições preliminares do Código de
Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Espacialidade da Lei Processual Penal
No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem.
A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa.
A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Espacialidade da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal
Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.
A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados anteriormente à sua vigência, salvo se já recebida a denúncia ou a queixa.