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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
Considere que João é vereador do município X e solicitou
vista de processo administrativo custodiado pela Secretaria da Fazenda, sob a justificativa de que expedientes
administrativos da Administração Pública são, em regra,
públicos e que os vereadores têm por função institucional fiscalizar o Poder Executivo. Em resposta ao pedido de vista, o servidor responsável pelo processo negou
o acesso, pois o caso tratava de uma fiscalização, que
conteria dados protegidos por sigilo fiscal. Com base na
situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF.
Os requisitos de capacidade física como condicionantes
para o ingresso em cargo público devem observar
critérios idôneos e proporcionais, guardando correlação
com a atividade a ser desempenhada, sob pena de
afronta à isonomia.
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
Considere o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:
Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Desconsideração da
Personalidade Jurídica. Possibilidade. Requisitos Legais Observados. Ausência de Direito Liquido e Certo.
Denegação da Segurança.
1. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de
eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis
por irregularidades no trato de recursos públicos.
2. O levantamento do véu da pessoa jurídica, embora grave do ponto de vista da segurança jurídica e da
liberdade econômica, não se afeiçoa àquele estrito rol de direitos fundamentais cuja restrição apenas pode ser
operacionalizada pelo Poder Judiciário. E equivocado equiparar, para fins de proteção judicial, o conteúdo de
comunicações telefônicas de cidadãos à desconsideração, em situações pontuais e fundamentadas, da pessoa
jurídica. Não há, nessa hipótese, supressão ou malferimento de qualquer direito fundamental, seja do sócio
pessoa física, seja da empresa pessoa jurídica.
3.É legal e constitucionalmente fundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o
patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, observados o
contraditório e a ampla defesa.
4. Segurança denegada.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece às Cortes de Contas a possibilidade de impor
medidas acautelatórias, ainda que não previstas expressamente na lei, é baseada na chamada teoria
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso
o exame inicial da regularidade de ato de concessão de
aposentadoria pelo tribunal de contas estadual ocorra no
prazo de cinco anos, contados da entrada do ato no tribunal,
não se aplicam os princípios da ampla defesa e do
contraditório.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.
Ao MP junto aos tribunais de contas não se estende a legitimidade processual extraordinária e autônoma aplicável ao MP comum.
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
A respeito do controle externo exercido pelos Tribunais
de Contas, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
A respeito da competência constitucional para legislar
sobre guardas civis municipais e das atribuições constitucionais dessas entidades, com base na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.
A forma de escolha do procurador-geral do MP junto aos tribunais de contas constitui norma constitucional de reprodução obrigatória pelos estados-membros.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Jurisprudência do STF
Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O exercício estrito, pelos tribunais de contas, da competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal não abrange o controle do nepotismo na administração pública.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
Em relação ao controle da administração pública, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Os tribunais de contas detêm competência para anular contratos administrativos quando, em rotina de fiscalização, constatarem danos ao erário.