Questões

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.

A Lei Municipal n.º 162/2007 estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende determinados requisitos, entre os quais está o da compatibilidade entre o uso da propriedade e a preservação da qualidade do ambiente urbano e rural.

O Código de posturas do município de Canaã dos Carajás, instituído pela Lei Municipal n.º 694/2015, prescreve posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do município. Sob a perspectiva do referido normativo municipal, julgue o item.

No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

Qualquer pessoa do povo tem prerrogativa para fiscalizar o regular cumprimento do plano diretor municipal.

A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.

Para a investidura no cargo de vereador do município de Canaã do Carajás, há a necessidade de que o eleitor seja maior de 21 anos de idade e tenha o domicílio eleitoral na circunscrição eleitoral dois anos antes do pleito.

A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.

O governo municipal de Canaã dos Carajás é constituído pelos poderes legislativo e executivo, independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na lei orgânica municipal.

No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

A proposta de regularização de parcelamento poderá ser requerida pelo parcelador, acompanhada de laudo técnico.

O Código de posturas do município de Canaã dos Carajás, instituído pela Lei Municipal n.º 694/2015, prescreve posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do município. Sob a perspectiva do referido normativo municipal, julgue o item.

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.