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Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Disposições Iniciais | Instituição de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas | Estatuto da Metrópole | Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas
A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Instituição de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas | Estatuto da Metrópole | Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas
O Estado do Rio de Janeiro, para o aprimoramento da gestão do
saneamento básico prevista no Plano Estratégico de
Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do
Rio de Janeiro, iniciou obras para a implantação de um cinturão
sanitário ao longo da Baía de Guanabara para coletar os esgotos
lançados clandestinamente nas redes de drenagem pluvial, o que
atinge a cidade de Niterói. Dada a dimensão do transtorno
causado, o prefeito decidiu discutir judicialmente a questão.
Sobre a impugnação da medida, é correto afirmar que o Estado
do Rio de Janeiro:
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Amparo - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas | Estatuto da Metrópole
A Lei 13089/2015 define _______ como o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes
da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse
comum.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Ano: 2025Banca: IMPARHOrganização: CGM de Fortaleza - CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Metrópole | Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas
A III Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e
Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III) propõe um
novo pacto global: a chamada Nova Agenda Urbana, que
apresenta uma mudança de paradigma na ciência das cidades e
estabelece padrões e princípios para o planejamento,
construção, desenvolvimento, administração e melhoria das
áreas urbanas. Abordagens de desenvolvimento urbano e
territorial incluem, dentre outros fatores, o fortalecimento da
Governança Urbana.
Sobre os marcos de apoio no desenvolvimento da estrutura de
Governança Urbana, analise os itens abaixo.
I. Promover uma maior coordenação e cooperação entre os
governos nacionais, subnacionais e locais, em particular por
meio de mecanismos de consulta multinível e da definição
clara das respectivas competências, ferramentas e recursos
de cada nível de governo.
II. Incentivar estruturas regulatórias adequadas e apoio aos
governos locais no estabelecimento de parcerias com
comunidades e sociedade civil, exceto com o setor privado,
para desenvolver e gerir serviços básicos e infraestrutura,
assegurando que o interesse público seja preservado e que
objetivos, responsabilidades e mecanismos de prestação de
contas concisos estejam claramente definidos.
III. Adotar medidas para estabelecer arcabouços jurídicos e
institucionais, com base nos princípios da igualdade e da
não discriminação, para fortalecer a capacidade dos
governos de implementar as políticas nacionais urbanas de
forma eficaz, quando pertinente, e habilitá-los como
formuladores de políticas e tomadores de decisão,
garantindo a necessária descentralização fiscal, política e
administrativa baseada no princípio da subsidiariedade.
IV. Promover abordagens participativas e sensíveis à idade e ao
gênero em todas as fases do processo de planejamento e de
elaboração da política urbana e territorial, com base em
novas formas de parceria direta entre todos os níveis de
governo e a sociedade civil.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Instituição de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas | Estatuto da Metrópole | Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o conteúdo do Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015).
( ) Os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) Para os efeitos da Lei nº 13.089/2015, considera-se aglomeração urbana a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas.
( ) A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.
( ) A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica, entre outros elementos, um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Amparo - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Metrópole | Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas
A Lei 13089/2015 entende a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou
mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das
dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas, como:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Metrópole | Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas
Segundo o Estatuto da Metrópole, a governança interfederativa deve