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457941200092016
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal | Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Assinale a afirmativa INCORRETA:
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2

457941201153234
Ano: 2010Banca: FESMIP-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Analise a veracidade das seguintes frases:
I - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal.
II - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
III - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

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3

457941200992696
Ano: 2010Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Gerais do Judiciário | Judiciário
Quanto ao ingresso e concurso para a carreira da magistratura, é INCORRETO afirmar que

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4

457941201846704
Ano: 2012Banca: TRT 21R (RN)Organização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
A respeito do princípio da separação dos poderes, e considerando a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 45-9/DF), é correto afirmar que:

I – os juízes e Tribunais não podem determinar a inserção, na lei orçamentária, de recursos necessários para atender à realização de direitos fundamentais sociais, uma vez que existe instrumento, previsto na própria Constituição Federal, para a administração pública cumprir suas obrigações que importem em dispêndio financeiro, qual seja, o precatório;

II – diante da inércia da administração pública em tornar efetivos os direitos fundamentais sociais, o Poder Judiciário poderá atuar, determinando a inserção, na lei orçamentária, de recursos necessários para realizar aqueles direitos;

III – em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir na esfera reservada aos outros poderes, mas a intervenção se faz necessária quando há descumprimento de decisão judicial;

IV – o Poder Judiciário deverá ter atuação subsidiária, somente determinando a inserção, em lei orçamentária, de recursos necessários para custear as prestações relativas ao cumprimento dos direitos fundamentais sociais, quando comprovada a omissão dos Poderes Executivo e Legislativo e, em se tratando do Poder Legislativo, após o término do prazo concedido em mandado de injunção para a correção da omissão.
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457941201664338
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que ocupou a Presidência daquela Corte, frustrou o caráter competitivo de licitação que tinha por objeto a compra de equipamentos de informática, mediante ajuste com empresa privada, no intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, consistente em recebimento de 10% do valor dos equipamentos adquiridos. Tal conduta, entre outras previsões, é crime previsto pela Lei Federal n° 8.666/93, como crime comum, de competência para julgamento do
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6

457941201371530
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRMV - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Julgue o item a respeito dos conceitos de Estado, de governo e de Administração Pública.

O Judiciário desempenha como função atípica a administração, mas não a normatização, seja típica ou atipicamente.
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7

457941201344814
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário
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8

457941200091038
Ano: 2012Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário | Constituições dos Estados
I – Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

II – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

III – Segundo a Constituição Federal, aos juízes, quando em disponibilidade, é facultado exercer qualquer outro cargo ou função.

IV – A Constituição do Estado de Santa Catarina atribui à Polícia Civil, entre outras funções, a execução dos serviços administrativos de trânsito e o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados.

V – Compete ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos ou omissões do próprio Tribunal ou de alguns de seus
órgãos, segundo a Constituição Estadual.
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9

457941202025642
Ano: 2014Banca: AroeiraOrganização: PC-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
O processo e julgamento da execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, é de competência :
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10

457941200819223
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: AFEAMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
A República brasileira constitui-se em um Estado democrático de direito e possui três poderes. Um deles tem como órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Assinale a alternativa que apresenta o nome deste poder.
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