Questões

direito de defesa e recuperação da qualidade ambiental degradada.

direito à obtenção e à manutenção de um status previamente definido no texto constitucional.

direito material e direito procedimental.

direito de defesa e direito prestacional.

Para o ordenamento jurídico nacional, a natureza jurídica do meio ambiente é controversa.

O direito ambiental e o direito econômico são áreas do direito que se inter-relacionam, estando ambas voltadas para a melhoria do bem-estar das pessoas e para a estabilidade do processo produtivo.

Aplica-se o princípio da subsidiariedade às ações praticadas contra o ambiente, ficando a critério do agente público a valoração do dano.

Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a CF que a organização e o planejamento de aglomerações urbanas e microrregiões competem exclusivamente aos municípios.

As normas de proteção ambiental brasileiras têm natureza reflexa.

As assertivas (i), (ii), (iii) e (iv) são verdadeiras. 

Apenas as assertivas (i), (iii) e (iv) são verdadeiras. 

Apenas as assertivas (i), (ii) e (iii) são verdadeiras. 

Apenas as assertivas (iii) e (iv) são verdadeiras. 

Apenas as assertivas (ii) e (iii) são verdadeiras. 

uma alteração no eixo metodológico e paradigmático do direito ambiental do antropocentrismo clássico para um biocentrismo moderado em que a natureza, pelos valores que representa em si mesma, venha receber proteção e, por seu próprio fundamento, missão jurídica e ética do Homem.

que os fundamentos filosóficos do direito ambiental devem se fundar numa ética antropocêntrica clássica, e não numa defesa ingênua do meio ambiente, que não existe como uma esfera desvinculada das ações, ambições e necessidades humanas.

que os fundamentos éticos e filosóficos do direito ambiental devem ter em consideração a visão humanística – razão cartesiana centrada no sujeito (ser humano) cindido do objeto (natureza) – da qual decorre a circunstância de que a dimensão do humano deve ser a medida sob todo o mundo natural.

a predominância do humano deve implicar uma ética utilitarista sobre a natureza, uma vez que é situado ele em padrão mais elevado entre os seres do mundo, e ser ela essencial para satisfação de suas necessidades.

natural, histórico, artificial e do trabalho.

artificial, histórico, natural e do trabalho.

cultural, natural e biológico.

cultural, artificial, natural e do trabalho.

natural, histórico e biológico.

O meio ambiente do trabalho, tutelado pelo direito ambiental, referese a relações trabalhistas remuneradas, em ambiente público ou privado.

O meio ambiente natural é objeto de tutela quando se afirma a proteção de elementos bióticos da biosfera.

O meio ambiente artificial referese a espaços ocupados pelos seres humanos, podendo ser rurais ou urbanos.

O meio ambiente cultural corresponde a costumes do povo brasileiro, abrangido pelo direito ambiental por conter valor especial e convicção de obrigatoriedade.

Em razão do tratamento dispensado ao meio ambiente pelo texto constitucional, depreende-se que é exigido dos cidadãos, predominantemente, um non facere em relação ao meio ambiente.

O meio ambiente é um bem público, classificado pela Constituição Federal de 1988 como bem de uso comum do povo. Em razão de tal ordem classificatória, torna-se inadmissível que o seu uso seja oneroso ou mediante à imposição de qualquer contraprestação pecuniária.

A definição normativa de recursos ambientais compreende a fauna e a flora, as águas superficiais e subterrâneas, mas não se inclui o mar territorial e elementos que constituem a biosfera.

Todos os entes federativos permanecem obrigados à proteção do patrimônio artístico, cultural, documental, das obras e outros bens de valor histórico; no entanto, a competência para legislar sobre estes temas pertence, privativamente, à União.

Ao fixar as diretrizes regentes da tutela ambiental, a Constituição Federal de 1988 dispõe que a proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho, constitui uma das competências do Sistema Único de Saúde.

Os conflitos entre humanos e animais selvagens, normalmente, contém elementos de interação, intenção ou recorrência, ligados a tensões sociais subjacentes, geralmente, envolvem espécies de interesse para a conservação.

As tentativas de gerenciar conflitos rapidamente, sem levar em consideração os elementos sociopolíticos e biológicos subjacentes, podem exacerbar a tensões preexistentes e transformar os conflitos entre humanos e animais selvagens em divergências intratáveis, nas quais as partes se polarizam.

Compreender os valores, as normas sociais, as crenças, a cultura, a economia, as interações entre as partes interessadas e outros fatores sociais e políticos é fundamental para o planejamento e a implementação de qualquer iniciativa de mitigação de conflitos entre humanos e animais selvagens.

A caça ilegal de animais selvagens é necessariamente um conflito entre humanos e estes animais se eles estiverem sido abatidos apenas com a o motivação de obter carne, partes do corpo ou um troféu, por motivos comerciais, recreativos ou culturais.

A chave para o sucesso e a sustentabilidade de qualquer projeto ou iniciativa de conflito entre humanos e animais selvagens é o desenvolvimento de uma forma colaborativa de trabalho. Para isso, os administradores ou a equipe do projeto precisam construir um relacionamento com as comunidades afetadas e outras partes envolvidas, mantendo-se conscientes de suas próprias posições.

De acordo com Resolução CONAMA nº001, de 23 de janeiro de 1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental – EIA – e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como, dentre outras: 1) estradas de rodagem com uma ou mais faixas de rolamento; 2) ferrovias que operem pelo sistema multimodal; 3) portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos que representem risco à saúde humana ou ao meio ambiente; 4) aeroportos, aeródromos e helipontos; 5) oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários.

A moderna doutrina tem descartado o direito ambiental do rol dos direitos fundamentais, para que não perca autonomia científica e visibilidade institucional. Dessa forma, tem sido rejeitada a sigla DESCA - direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais – como síntese dos direitos humanos elementares, optando-se por isso pela sigla DESC - direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais. Outra consequência importante de tal opção epistemológica refere-se à aplicação do princípio da proibição de retrocesso ambiental.

O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. O CONAMA é composto por Plenário, CIPAM (Comitê de Integração de Políticas Ambientais), Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. O Conselho é presidido pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Conforme o estabelecido na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. Esta obrigação tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

É a relação entre os seres humanos e os recursos minerais exploráveis economicamente, de forma sustentável.

É o espaço urbano modificado pela ação humana, excluindo as áreas naturais protegidas.

Refere-se ao agrupamento de condições, normas, fatores e interações de caráter físico, químico e biológico que viabiliza, acolhe e governa a vida em todas as suas manifestações.

É o espaço geográfico utilizado exclusivamente para atividades econômicas, sem considerar a interação com os elementos naturais.