No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Obras e
Posturas pode aplicar sanções administrativas como
multas quando constatada infração à legislação
urbanística. A correta aplicação da penalidade depende
da observância de critérios técnicos e legais específicos,
incluindo tipificação da infração, motivação do ato e
proporcionalidade da sanção. Sobre o tema, analise as
afirmativas a seguir.
I.A imposição de multa deve ser precedida de regular
processo administrativo, com identificação da infração,
motivação técnica e respeito ao contraditório e à ampla
defesa.
II.O valor da multa aplicada deve ser fixado conforme o
valor venal do imóvel autuado, sendo esse o único
critério objetivo admitido na definição da penalidade.
III.A autuação por infração urbanística pode ocorrer de
forma oral e imediata, desde que haja presunção de
má-fé do infrator e ausência de licença regularizada.
Está correto o que se afirma em: