Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200771509De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não será permitido o parcelamento do solo em situações ...1457941200771509Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não será permitido o parcelamento do solo em situações como as descritas a seguir, EXCETO:AEm áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.BEm terrenos cuja declividade superior média esteja acima dos 20 % (vinte por cento).CEm terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;DEm terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012939Direito UrbanísticoA implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal nº 12.587/2012, tem como objetivo estruturar e organizar os d...Questão 457941200336466Direito UrbanísticoDurante a análise de um projeto de loteamento em Iporã do Oeste, a equipe técnica da prefeitura recebeu uma solicitação para verificar a viabilidade d...Questão 457941200593385Direito UrbanísticoDurante a análise de um pedido para instalação de uma banca de jornais em uma praça pública de Iporã do Oeste, a equipe técnica da prefeitura precisou...Questão 457941200642228Direito UrbanísticoDurante o processo de fiscalização urbanística, o Fiscal de Obras e Posturas deve verificar se foram atendidas todas as exigências legais e técnicas p...Questão 457941200724914Direito UrbanísticoA respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200900060Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o instituto que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano o...Questão 457941201000077Direito UrbanísticoQual o correto percentual que preenche a frase abaixo retirada da Lei nº 6.766/79?"Em terrenos com declividade igual ou superior a ___________________...Questão 457941201517899Direito UrbanísticoConsidere as afirmativas relacionadas à Lei Complementar nº 051, de 16/08/2012, que institui a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo do municípi...Questão 457941201590765Direito UrbanísticoConsidere as afirmativas relacionadas a Lei complementar nº 049, de 16/08/2012 que institui o plano diretor de desenvolvimento municipal do município ...Questão 457941201778027Direito UrbanísticoConsidere as afirmativas relacionadas à Lei Complementar nº 051, de 16/08/2012, que institui a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo do municípi...