Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200008575A afetação e a desafetação são conceitos fundamentais para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens públicos. S...1457941200008575Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Câmara de Novo Horizonte - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens PúblicosA afetação e a desafetação são conceitos fundamentais para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens públicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:AA desafetação é o procedimento que transforma um bem dominical em bem de uso comum, conferindo-lhe proteção jurídica especial. BA afetação é a destinação do bem à finalidade pública, e sua desafetação depende de lei quando se tratar de bens de uso especial ou uso comum do povo.COs bens dominicais são aqueles afetados ao uso comum do povo e, portanto, estão excluídos de alienação. DOs bens públicos de uso especial, como prédios onde funcionam repartições públicas, podem ser alienados por meio de licitação após autorização legislativa, ainda que afetados à sua função.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200454553Direito AdministrativoA administração indireta de um município inclui:Questão 457941200799688Direito AdministrativoLicitações são procedimentos administrativos formalizados em que a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para a celebração de cont...Questão 457941200909201Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações ao processo de licitações. Qual dos procedimentos abaixo nã...Questão 457941201053281Direito AdministrativoSobre a divulgação obrigatória de informações públicas pela internet, a Lei nº 12.527/2011 determina a adoção de diversos requisitos. Assinale a alter...Questão 457941201077344Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece novas regras para a contratação pública. Um dos princíp...Questão 457941201147790Direito AdministrativoA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a...Questão 457941201210184Direito AdministrativoO controle judicial é exercido apenas quando provocado por uma parte interessada ou legitimada, e se concentra:Questão 457941201319010Direito AdministrativoEntre os requisitos básicos para investidura em cargo público, estão, EXCETO:Questão 457941201492881Direito AdministrativoDiz-se externo o controle quando exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Assim, são exemplos de atos de contro...Questão 457941202037967Direito AdministrativoQual princípio da Administração Pública obriga o administrador a agir conforme a lei, sendo vedado agir contra ou além do que ela determina?