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A afetação e a desafetação são conceitos fundamentais para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens públicos. Sobre esse tema, assinale a alt...

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O controle da Administração Pública visa principalmente:

Quais são as características dos bens públicos que os diferenciam dos bens privados? I. Imprescritibilidade. II. Penhorabilidade. III. Inalienabilidad...

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Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as seguintes assertivas: I. Contratações de tecnologia da informação e de comunicaç...

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é um direito do cidadão e um dever do Estado. Sobre as diretrizes desta lei, analise as asse...

A alienação de bens imóveis pela Administração Pública, conforme disposto no Art. 76 da Lei 14.133/21, exige a observância de diversos critérios e pro...

A responsabilidade civil do Estado é baseada na teoria:

Com base na lei federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a ún...