Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201112883A alienação de bens imóveis pela Administração Pública, conforme disposto no Art. 76 da Lei 14.133/21, exige a observânc...1457941201112883Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Passos Maia - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021A alienação de bens imóveis pela Administração Pública, conforme disposto no Art. 76 da Lei 14.133/21, exige a observância de diversos critérios e procedimentos. Em relação a esse processo, assinale a alternativa CORRETA. AA alienação de bens imóveis pode ser realizada diretamente sem licitação nos casos de dação em pagamento, doação a qualquer entidade privada sem fins lucrativos e investidura.BA alienação gratuita ou onerosa de terras públicas rurais da União pode ser realizada para fins de regularização fundiária, desde que cumpridos os requisitos legais.CO leilão é dispensado para a venda de imóveis a outro órgão ou entidade da Administração Pública, desde que se trate de uma permuta equivalente.DA permuta de bens imóveis pela Administração Pública dispensa a necessidade de autorização legislativa, desde que a diferença apurada não ultrapasse 75% do valor do imóvel ofertado pela União. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200050052Direito AdministrativoRelativamente às noções de direito administrativo, pode-se afirmar que as fontes são os fatos jurídicos de onde as normas emanam. E, as fontes podem s...Questão 457941200077299Direito AdministrativoO que caracteriza a administração indireta de um município?Questão 457941200511498Direito AdministrativoDentro dos princípios da Administração Pública, o princípio da Impessoalidade refere-se a:Questão 457941200758924Direito AdministrativoSegundo o Art. 94 da Lei 14.133/21, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contra...Questão 457941200909201Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações ao processo de licitações. Qual dos procedimentos abaixo nã...Questão 457941201053281Direito AdministrativoSobre a divulgação obrigatória de informações públicas pela internet, a Lei nº 12.527/2011 determina a adoção de diversos requisitos. Assinale a alter...Questão 457941201323142Direito AdministrativoSegundo o Art. 76 da Lei 14.133/21, o que caracteriza a modalidade de alienação denominada "investidura"?Questão 457941201555169Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado é baseada na teoria:Questão 457941201966808Direito AdministrativoCom base na lei federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a ún...Questão 457941201968886Direito AdministrativoA concessão de serviços públicos implica: