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A afetação e a desafetação são conceitos fundamentais para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens públicos. Sobre esse tema, assinale a alt...
Os princípios da Administração Pública Municipal, direta, indireta e fundacional são os seguintes, EXCETO:
Dentro dos princípios da Administração Pública, o princípio da Impessoalidade refere-se a:
Conforme a Lei nº 14.133/21, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle prevent...
No contexto da organização administrativa do Estado, o que caracteriza uma autarquia?
Licitações são procedimentos administrativos formalizados em que a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para a celebração de cont...
No contexto da organização administrativa do Estado, as autarquias são: I. Empresas privadas que prestam serviços públicos mediante concessão. II. Ent...
Qual dos seguintes não é um princípio básico da Administração Pública?
A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções aos agentes públicos que pratiquem atos contrários à mora...
Com base na lei federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a ún...