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Um ato administrativo discricionário é aquele que:
A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções para atos que violem os princípios da administração públi...
No âmbito da Administração Pública, as entidades podem ser classificadas como federativas e públicas. Nessa direção, são entidades federativas:I. Auta...
No contexto da organização administrativa do Estado, as autarquias são: I. Empresas privadas que prestam serviços públicos mediante concessão. II. Ent...
Sobre noções de Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir: I. O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve at...
Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e deveres dos servidores públicos: I. A estabilidade é garantida após três anos de efetivo exercíc...
Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, estão, EXCETO:
A Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da, EXCETO:
A responsabilidade civil do Estado é baseada na teoria:
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos(Lei 14.133/21), como se define a contratação integrada?