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Em Direito Administrativo, o instituto da "licitação" está regulado pela Lei nº 14.133/2021. Entre os objetivos da licitação, está garantir a isonomia...

Conforme a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo, com possibilidade de prorrogação, para que um órgão público responda a uma solicitação de inform...

De acordo com os princípios da Administração Pública, o que define o princípio da Eficiência?

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado fundamenta muitas das prerrogativas e limitações da administração pública. Sobre as con...

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de:

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às ativ...

Qual alternativa NÃO apresenta uma das formas de provimento em cargo público?

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública direta e indireta aplica-se ...

Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, estão, EXCETO:

Diz-se externo o controle quando exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Assim, são exemplos de atos de contro...