Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200997249Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a responsabilidade civil objetiva da Administração Públic...1457941200997249Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Câmara de Novo Horizonte - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoNos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública direta e indireta aplica-se em quais das situações a seguir? AApenas aos danos resultantes de atos administrativos praticados com dolo ou culpa.BAos danos materiais e morais causados por agentes públicos no exercício de suas funções, mesmo que não haja culpa direta da Administração.CAos danos causados por agentes públicos no exercício da função, quando houver nexo de causalidade, ainda que a conduta do agente seja omissiva, desde que configurada a falha do serviço.DApenas aos danos causados por atos comissivos lícitos, excluindo os atos omissivos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200077299Direito AdministrativoO que caracteriza a administração indireta de um município?Questão 457941200758924Direito AdministrativoSegundo o Art. 94 da Lei 14.133/21, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contra...Questão 457941200909201Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações ao processo de licitações. Qual dos procedimentos abaixo nã...Questão 457941201077344Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece novas regras para a contratação pública. Um dos princíp...Questão 457941201128362Direito AdministrativoSobre noções de Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir: I. O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve at...Questão 457941201131073Direito AdministrativoEstabilidade é a garantia constitucional do servidor em permanecer no serviço, nomeado em caráter efetivo. O servidor habilitado em concurso público e...Questão 457941201210184Direito AdministrativoO controle judicial é exercido apenas quando provocado por uma parte interessada ou legitimada, e se concentra:Questão 457941201293598Direito AdministrativoNo que concerne ao controle da administração pública, pode-se afirmar que a fiscalização operacional é aquela que realiza o(a):Questão 457941201656614Direito AdministrativoO controle jurisdicional da Administração Pública é caracterizado pela: I. Possibilidade de revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário para...Questão 457941202086047Direito AdministrativoEm um processo administrativo, o acompanhamento de prazos e procedimentos é fundamental. Nesse contexto, a "convalidação" refere-se: