Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201609625A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções aos agentes públicos que pr...1457941201609625Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Rancho Queimado - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções aos agentes públicos que pratiquem atos contrários à moralidade administrativa. Entre os atos considerados ímprobos, está:AA transparência na execução de contratos administrativos.BA adequação do orçamento público para atender a demandas emergenciais da sociedade.CA concessão indevida de isenções fiscais a empresas privadas.DA redução de impostos em função de crises econômicas.EO uso de recursos públicos para atividades lícitas, mesmo que não estejam no orçamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200307167Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções para atos que violem os princípios da administração públi...Questão 457941200493969Direito AdministrativoComo se denomina o retorno ao trabalho de servidor aposentado por invalidez, que recuperou sua capacidade para o trabalho, declarada por meio de exame...Questão 457941200738185Direito AdministrativoDe acordo com os princípios da Administração Pública, o que define o princípio da Eficiência?Questão 457941200758924Direito AdministrativoSegundo o Art. 94 da Lei 14.133/21, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contra...Questão 457941200852557Direito AdministrativoA posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes...Questão 457941201112883Direito AdministrativoA alienação de bens imóveis pela Administração Pública, conforme disposto no Art. 76 da Lei 14.133/21, exige a observância de diversos critérios e pro...Questão 457941201966808Direito AdministrativoCom base na lei federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a ún...Questão 457941201968886Direito AdministrativoA concessão de serviços públicos implica:Questão 457941202017293Direito AdministrativoA lei nº 14.133/21 dispõe que o anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mí...Questão 457941202037967Direito AdministrativoQual princípio da Administração Pública obriga o administrador a agir conforme a lei, sendo vedado agir contra ou além do que ela determina?