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A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabil...

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457941200852557
Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Câmara de Quilombo - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Concursos Públicos
Texto associado
A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores Municipais de Quilombo. 
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de quantos dias contados da publicação do ato de provimento?
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