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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte.
Um ato administrativo discricionário é aquele que:
A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções para atos que violem os princípios da administração públi...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, para a apresentação de propo...
Conforme a Lei nº 14.133/21, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle prevent...
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as seguintes assertivas: I. Contratações de tecnologia da informação e de comunicaç...
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes...
Nos princípios da Administração Pública, o princípio da impessoalidade significa que:
Em Direito Administrativo, o ato de delegação de competência é caracterizado por:
O conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de pr...
A lei nº 14.133/21 dispõe que o anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mí...