O conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrê...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, para a apresentação de propo...

A administração indireta de um município inclui:

Como se denomina o retorno ao trabalho de servidor aposentado por invalidez, que recuperou sua capacidade para o trabalho, declarada por meio de exame...

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de:

A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece novas regras para a contratação pública. Um dos princíp...

O controle judicial é exercido apenas quando provocado por uma parte interessada ou legitimada, e se concentra:

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir...

Um dos princípios fundamentais da administração pública é a impessoalidade, que tem como objetivo:

A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções aos agentes públicos que pratiquem atos contrários à mora...

Em um processo administrativo, o acompanhamento de prazos e procedimentos é fundamental. Nesse contexto, a "convalidação" refere-se: